Execução Fiscal 1000176-35.2021.8.11.0101 - TJMT

Execução Fiscal 1000176-35.2021.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos n. 1000176-35.2021.811.0101 Execução Fiscal Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO Executado: MARCIO MARCOLINO DA CRUZ Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARCIO MARCOLINO DA CRUZ, em razão da certidão de dívida ativa n. 2020617352. A inicial foi recebida em 23.03.2021 (ID. 51678040). Tentada a citação da parte executada, restou inexitosa (ID. 57493678 – 07.06.2021). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, suscitando preliminarmente a concessão de tutela de urgência para retirada de inscrição do nome da parte executada em cadastro de maus pagadores, eis que a dívida já ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, vez que o processo administrativo não obedeceu ao prazo de 05 anos, e da prescrição intercorrente ante a paralisação do processo administrativa por mais de 03 anos, estando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Requereu a concessão do efeito suspensivo da exceção de pré-executividade, tendo em vista os possíveis prejuízos irreparáveis e de difícil reparação ao executado. Pugnou pelo julgamento procedente da exceção de pré-executividade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente (ID. 94407936 – 05.09.2022). A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade (ID. 96494624 – 29.09.2022), argumentando que a exceção não comporta dilação probatória e que não ocorreu prescrição ao presente caso. Relatou a inexistência de prescrição da pretensão punitiva, eis que não se refere ao prazo total da duração do processo administrativo, mas o prazo para iniciar a apuração da infração, o que não ocorreu no presente caso. Ainda, disse inexistir a prescrição intercorrente trienal, pois não houve a completa paralisação do processo. Diante disso, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. Instada, a parte executada/excipiente manifestou sobre a impugnação refutando as alegações de inexistência de prescrição da pretensão punitiva e intercorrente nos autos (ID. 111565835 – 06.03.2023). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Considerando que a análise das prescrições arguidas é questão de ordem pública bem como que a parte executada/excipiente apresentou cópia do procedimento administrativo, entendo como questões não protelatórias e passo a analisa-las. Pois bem. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal, nos seguintes termos: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, constata-se que a Administração possui 5 anos para finalizar o processo administrativo e aplicar a penalidade cabível, quando se perfectibiliza a constituição definitiva (prescrição punitiva); após, 5 anos para o ajuizamento de ação de execução (prescrição executória). Além disso, há a prescrição intercorrente, prevista no parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para a duração do trâmite do processo administrativo. A prescrição intercorrente, por sua vez, decorre da inércia em impulsionar o processo, imputável ao exequente, o que se vislumbra no caso. As hipóteses de interrupção do prazo prescricional encontram-se no art. 2º da referida lei, in verbis: “Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II - pelo protesto judicial; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) V - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). No presente caso, da análise do PAD, verifica-se que o executado sofreu a infração em 25.03.2011, apresentou defesa em 29.04.2011, tendo decisão administrativa determinando a suspensão do embargo (nº 106776) até a apresentação da Licença Ambiental Única da propriedade, homologada em 11.12.2013. Em 19.09.2019 foi realizada a homologação parcial do auto de infração nº 129928 de 25.03.2011. No ponto, é preciso esclarecer que os despachos proferidos no curso do processo administrativo podem ou não interromper a prescrição, a depender de seu teor. Caso determinem ou deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos, configuram causa interruptiva do prazo prescricional. No caso concreto, todavia, as manifestações no intervalo entre os referidos marcos temporais em nada influenciaram o curso do prazo prescricional, por não importar apuração de fatos. Ademais, veja-se que depois da decisão que homologou a suspensão do Termo de Embargos nº 106776 em 11.12.2013 não teve nenhuma causa interruptiva, tendo sido homologado parcialmente o auto de infração nº 129928 somente em 19.09.2019, ou seja mais de 06 anos. Por outro lado, o tempo necessário para a realização dos atos ordinários que precedem a decisão administrativa seguramente foi considerado pelo legislador ao estabelecer o total de 03 (três) anos para a finalização do procedimento na lei de regência. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. INCIDÊNCIA DA LEI 9.873/99. MEROS DECISÃO S. 1. A teor do que dispõe a Lei 9.873/99 (arts. 1º a 3º, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta ou indireta), restando paralisado o processo administrativo durante período superior a 3 (três) anos e pendendo de julgamento ou despacho, fica configurada a prescrição intercorrente. 2. Caso em que o processo permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos sem que houvesse a prática de qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato ou capaz de suspender ou interromper o curso do lapso prescricional. 3. A movimentação processual constituída de meros despachos não caracteriza ato inequívoco apto a interromper a prescrição.” (TRF4 - 3ª Turma, AC Nº 5027843-18.2015.404.7100/RS - Des. Fed. Fernando Quadros da Silva - julgado em 04.04.2017). g.n. Desse modo, tenho por caracterizada a prescrição intercorrente. Considerando o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos, necessário se faz que não se promova a negativação do nome do executado/excipiente do rol dos inadimplentes. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e por conseguinte, determino a EXTINÇÃO do feito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, abstendo-se a exequente de negativar o nome do executado no rol dos inadimplentes (órgãos de proteção ao crédito) ou se incluído no rol, deverá promover sua retirada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a Fazenda Pública para manifestar sobre a presente sentença, informando no ato da intimação se desiste do prazo recursal bem como sobre a baixa da CDA exequenda. Sem custas, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, o qual fixo este último em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau do zelo profissional, a importância da causa, o trabalho e o tempo exigido pelo advogado da parte contrária, nos termos do art. 85, §2° incisos I, III e IV, §3° inciso I e §4° inciso III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do incidente de cumprimento de sentença, e exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(43)