Execução Fiscal 1014279-96.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1014279-96.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1014279-96.2022.8.11.0041.. CREDOR: ESTADO DE MATO GROSSO DEVEDOR: GLOBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD - ME Vistos. O credor em id. 96243207 requer a pesquisa de bens junto à Receita Federal (INFOJUD). É a síntese. Decido. Nota-se que as informações de bens atualmente buscadas através do sistema INFOJUD podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Assim, diante das tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete ao credor, sendo certo que a parte tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens do devedor sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. Por tais razões, indefiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD. Considerando que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização dos bens. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Juiz OTÁVIO PEIXOTO

03/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48260452

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48683576

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(96)