Ação Penal - Procedimento Sumário 0000204-68.2013.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Poxoréu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JAILSON ALMEIDA DOS SANTOS

Reu

JAILSON ALMEIDA DOS SANTOS

CPF

Reu

A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ELSON SOUSA MIRANDA

OAB/MT 16514·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/01/2024, 07:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2024, 03:19

Recebidos os autos

04/01/2024, 03:18

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 14:39

Juntada de Ofício

04/12/2023, 14:36

Transitado em Julgado em 10/07/2023

04/12/2023, 14:27

Decorrido prazo de ELSON SOUSA MIRANDA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:25

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/07/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO da Defesa para ciência da sentença prolatada no ID Nº 121922158.

03/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/07/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

02/07/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

02/07/2023, 14:19

Todas as movimentações(236)

Juntada de Certidão

04/01/2024, 07:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2024, 03:19

Recebidos os autos

04/01/2024, 03:18

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 14:39

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 17:51

Decisão

•11/04/2023, 09:59

Juntada de Ofício

04/12/2023, 14:36

Transitado em Julgado em 10/07/2023

04/12/2023, 14:27

Decorrido prazo de ELSON SOUSA MIRANDA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:25

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/07/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO da Defesa para ciência da sentença prolatada no ID Nº 121922158.

03/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/07/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

02/07/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

02/07/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2023, 14:19

Recebidos os autos

29/06/2023, 17:51

Extinta a punibilidade por prescrição

29/06/2023, 17:51

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/05/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

07/05/2023, 15:21

Recebidos os autos

11/04/2023, 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2023, 09:59

Conclusos para decisão

11/04/2023, 09:56

Decorrido prazo de ELSON SOUSA MIRANDA em 08/02/2021 23:59.

13/02/2021, 08:19

Publicado Intimação em 22/01/2021.

27/01/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 03:26

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 03:26

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 03:25

Recebidos os autos

15/12/2020, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 08:20

Conclusos para despacho

27/11/2020, 07:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/11/2020.

13/11/2020, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 21:57

Juntada de Juntada de Informações

12/11/2020, 17:41

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 17:05

Recebidos os autos

11/11/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2020, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/11/2020, 15:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:57

Juntada (Juntada)

25/11/2019, 00:39

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

29/10/2019, 02:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/09/2019, 02:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/09/2019, 01:15

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/09/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

23/09/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Informacoes)

29/08/2019, 00:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/08/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

22/08/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/07/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

30/07/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/06/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Oficio)

03/06/2019, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:39

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

09/05/2019, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2019, 01:38

Audiência (Audiencia Realizada)

09/05/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/04/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/04/2019, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/04/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Oficio)

10/04/2019, 01:58

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/04/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

04/04/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

04/04/2019, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/04/2019, 00:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/04/2019, 00:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/03/2019, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/03/2019, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/03/2019, 00:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/03/2019, 01:38

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

26/03/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/03/2019, 01:32

Audiência (Audiencia Redesignada)

25/03/2019, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/03/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/03/2019, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/03/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/03/2019, 00:42

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/03/2019, 02:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/03/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

12/03/2019, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2019, 00:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/03/2019, 01:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/03/2019, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/03/2019, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/03/2019, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/03/2019, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/03/2019, 02:37

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/03/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/03/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:17

Audiência (Audiencia Redesignada)

01/03/2019, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/03/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2019, 01:58

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/02/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/02/2019, 01:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/02/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/02/2019, 00:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/02/2019, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/02/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/01/2019, 01:35

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/01/2019, 01:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/01/2019, 01:08

Audiência (Audiencia Designada)

28/01/2019, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

29/10/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/09/2018, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/08/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

24/08/2018, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/04/2018, 01:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/04/2018, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/04/2018, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/11/2017, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:30

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/06/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

23/01/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

01/12/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

31/10/2016, 02:30

Provisório (Suspensao Condicional do Processo(Lei9.099/95 Arq.Provisorio))

20/10/2016, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/10/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

29/09/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

13/09/2016, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/09/2016, 01:55

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/09/2016, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/09/2016, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/09/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/08/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

17/08/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

17/11/2014, 01:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/11/2014, 01:46

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/11/2014, 02:21

Suspensão Condicional do Processo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Suspensao Condicional do Processo)

05/11/2014, 02:34

Audiência (Audiencia Realizada)

05/11/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 01:15

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

05/11/2014, 01:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/11/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/11/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/11/2014, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/10/2014, 01:54

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/10/2014, 02:25

Audiência (Audiencia Designada)

07/10/2014, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/10/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

01/10/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2014, 01:06

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/09/2014, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/09/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/09/2014, 01:54

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

03/09/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/08/2014, 02:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/08/2014, 01:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/08/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/07/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/07/2014, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/06/2014, 02:07

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/06/2014, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/04/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 02:38

Réu revel citado por edital (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Reu revel citado por edital )

10/03/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2014, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2014, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

26/11/2013, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2013, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2013, 01:48

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/10/2013, 01:34

Juntada (Juntada de Oficio)

02/10/2013, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

13/09/2013, 01:49

Juntada (Juntada de Oficio)

11/09/2013, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

11/09/2013, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

28/08/2013, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/08/2013, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/08/2013, 01:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/08/2013, 01:56

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

12/08/2013, 02:22

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

12/08/2013, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2013, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/08/2013, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2013, 02:34

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/08/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/04/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2013, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2013, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/04/2013, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/04/2013, 02:09

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

08/04/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 02:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/04/2013, 02:14

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

05/04/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

01/04/2013, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/03/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/03/2013, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/03/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:34

Despacho

•15/12/2020, 08:20