Execução de Título Judicial 0000984-95.2000.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000984-95.2000.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Unicard Banco Múltiplo S/A Executado: João da Silva Medeiros Filho (Processo n° 0000984-95.2000.8.11.0003) Ação de Execução Vistos etc. UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A, devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de JOÃO DA SILVA MEDEIROS FILHO, também qualificado no processo. A parte credora pugnou pela desistência do feito (Id. 101476354). Intimado, o executado manifestou anuência (Id. 122621677). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que o executado quem deu causa à propositura da demanda, em razão do inadimplemento com sua obrigação. Além disso, a desistência foi motivada exclusivamente pela ausência de localização de bens penhoráveis, circunstância que torna incabível a imposição de verba honorária em favor do executado, sob o argumento de premiá-lo pelo inadimplemento de sua obrigação. Eis os entendimentos jurisprudenciais: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. 2. A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.713.742/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/10/2021). "TÍTULOS DE CRÉDITO Execução de título extrajudicial Sentença de extinção Homologação de desistência. Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1007796-28.2015.8.26.0704; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). Ex positis, homologo a desistência apresentada pelo exequente, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo extinta a presente ação nos termos dos artigos 485, inciso VIII e 775, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Deixo de condenar a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o executado quem deu causa a presente lide. Transitada em julgado ou havendo a desistência do prazo recursal pelos litigantes, encaminhe os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 11/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 23/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(799)