Procedimento Comum Cível 0023916-60.2012.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0023916-60.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/12/2023, 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/07/2023, 13:39

Recebidos os autos

27/07/2023, 13:39

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 13:38

Transitado em Julgado em 27/07/2023

27/07/2023, 13:38

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PETERSEN em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PETERSEN em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 17:56

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REU: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO 0023916-60.2012.8.11.0002 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO PETERSEN Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela instituição financeira, alegando a existência de CONTRADIÇÃO na sentença embargada, na medida em que este juízo proferiu sentença contrária à situação fática dos autos. 2. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende da certidão retro (id. 67576425). 3. É o relatório. DECIDO. 4. Preliminarmente, registro que entendo que no caso vertente não é necessário oportunizar resposta à parte adversa sobre os embargos de declaração interpostos. 5. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não existe CONTRADIÇÃO na sentença proferida. 6. Vejo, em verdade, que a embargante pretende reexaminar a questão por meio de Recurso que não possui esta finalidade, de forma que, posicionando-se contrário ao provimento jurisdicional, deveria buscar a sua modificação por recurso próprio e pelo duplo grau de jurisdição. 7. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, § 1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJ-MT - ED: 00691428420188110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 25/09/2018) 8. Ressalto que é cada vez mais usual a utilização do recurso, sob o fundamento da contradição, sob a justificativa que a decisão é contraditória com as provas dos autos ou com a legislação vigente. 9. Nessas condições, o presente RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS há que ser de todo rejeitado, uma vez que não incidem quaisquer dos pressupostos legitimadores de sua utilização, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 10. Ante o exposto, por inexistir CONTRADIÇÃO na decisão, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença prolatada. 11. Ocorrendo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 12. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

02/07/2023, 21:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/07/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 11:11

Conclusos para decisão

08/10/2021, 16:07

Documentos

Sentença

•02/07/2023, 21:00

Decisão

•16/10/2020, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REU: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO 0023916-60.2012.8.11.0002 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO PETERSEN Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela instituição financeira, alegando a existência de CONTRADIÇÃO na sentença embargada, na medida em que este juízo proferiu sentença contrária à situação fática dos autos. 2. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende da certidão retro (id. 67576425). 3. É o relatório. DECIDO. 4. Preliminarmente, registro que entendo que no caso vertente não é necessário oportunizar resposta à parte adversa sobre os embargos de declaração interpostos. 5. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não existe CONTRADIÇÃO na sentença proferida. 6. Vejo, em verdade, que a embargante pretende reexaminar a questão por meio de Recurso que não possui esta finalidade, de forma que, posicionando-se contrário ao provimento jurisdicional, deveria buscar a sua modificação por recurso próprio e pelo duplo grau de jurisdição. 7. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, § 1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJ-MT - ED: 00691428420188110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 25/09/2018) 8. Ressalto que é cada vez mais usual a utilização do recurso, sob o fundamento da contradição, sob a justificativa que a decisão é contraditória com as provas dos autos ou com a legislação vigente. 9. Nessas condições, o presente RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS há que ser de todo rejeitado, uma vez que não incidem quaisquer dos pressupostos legitimadores de sua utilização, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 10. Ante o exposto, por inexistir CONTRADIÇÃO na decisão, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença prolatada. 11. Ocorrendo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 12. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PETERSEN em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PETERSEN em 26/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(140)