Execução Fiscal 1001927-53.2018.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1001927-53.2018.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

31/08/2023, 12:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 01:03

Recebidos os autos

31/08/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 18:39

Transitado em Julgado em 31/07/2023

31/07/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

30/07/2023, 09:14

Decorrido prazo de JOAO CANEVAROLLI em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:42

Decorrido prazo de JOAO CANEVAROLLI em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:22

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001927-53.2018.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: JOAO CANEVAROLLI Vistos. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Alta Floresta/MT em desfavor de JOÃO CANEVAROLLI, todos devidamente qualificados nos autos. Ao ID.120774877 a Exequente peticionou informando que o débito foi quitado em sua integralidade, requerendo a extinção do feito, com julgamento de mérito. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Pois bem. Considerando que a parte Executada liquidou o saldo devedor, o processo será julgado com resolução de mérito. Isto posto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inexistente requerimento de expedição de oficio ao CRI local, para baixar eventual restrição. Expeça-se o competente alvará judicial, acerca de valor depositado em juízo em favor da exequente, a ser depositado na conta por ela apresentada. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC, eis que se trata de parte beneficiária da Gratuidade de Justiça, estando suspensa a exigibilidade por 05 (cinco) anos. Bem como, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §1º, do CPC, caso o valor não tenha sido depositado em juízo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e anotações de estilo. Arquive-se. Expeça-se o necessário. Intime-se. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2023, 21:31

Expedição de Outros documentos

02/07/2023, 21:31

Documentos

Sentença

•02/07/2023, 21:31

Decisão

•26/04/2023, 18:58

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO CANEVAROLLI em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CANEVAROLLI em 26/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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