Execução de Título Extrajudicial 1006616-76.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006616-76.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2023, 17:52

Recebidos os autos

04/09/2023, 02:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 02:35

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 18:24

Transitado em Julgado em 26/07/2023

03/08/2023, 18:24

Decorrido prazo de AUREA AMELIA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:41

Decorrido prazo de LIDIO PEREIRA DA SILVA NETO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:41

Decorrido prazo de LIDIO PEREIRA DA SILVA NETO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:21

Decorrido prazo de AUREA AMELIA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:21

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Segundo consta no artigo 59 da Lei do Cheque, prescreve em 06 (seis) meses a ação de execução da cártula, contado da expiração do prazo para apresentação, não desnaturando esta regra o costume de pós-datar o título, assim tem se manifestado a jurisprudência pátria. No caso vertente o cheque que instrui a presente demanda foi emitido em junho do ano de 2022, de tal sorte que ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação, iniciou-se o curso do prazo prescricional nos meses subsequentes, findando-se antes de junho do corrente ano. Ocorre que a ação ora apreciada foi distribuída no dia 29/06/2023, restando flagrante o transcurso do lapso temporal previsto no indigitado artigo 59, o que inviabiliza o recebimento da inaugural. De fato, estando prescrito o prazo para propositura da demanda, carece o autor de título executivo hábil a propulsar a ação, não havendo se falar em título executivo nos moldes do art. 784 do CPC, assim sendo, desmerece guarida a presente via intentada pela parte exequente, já que seu título não está em compasso com os artigos 778 e 786 do Código de Processo Civil, isto posto, INDEFIRO a inicial, declarando extinto o processo com arrimo nos artigos 485, I e IV, 330, III, 354 e 318 § Único, todos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). P.R. I. Cumpra-se.

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/07/2023, 17:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/07/2023, 17:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/07/2023, 17:27

Documentos

Sentença

•02/07/2023, 17:27

—

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Decorrido prazo de AUREA AMELIA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIDIO PEREIRA DA SILVA NETO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIDIO PEREIRA DA SILVA NETO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUREA AMELIA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(17)

legal