Embargos de Declaração Cível 1030717-37.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

OAB/DF 34308·CPF·Representa: Autor

MARINA NOVETTI VELLOSO

OAB/DF 54705·CPF·Representa: Autor

JOAO EDUARDO AZEVEDO DOS SANTOS JACINTO

CPF·Representa: Autor

ANDRESSA CARVALHO PEREIRA

OAB/DF 73713·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(57)

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S/A,

Terceiro

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE SA

Terceiro

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE

Terceiro

CONCESSIONARIA ROTADO OESTE SA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:29

Publicado Intimação de pauta em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:29

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 19:15

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 19:15

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

05/05/2026, 17:42

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 09:59

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 09:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/04/2026, 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 11:22

Publicado Acórdão em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:01

Todas as movimentações(45)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:29

Publicado Intimação de pauta em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:29

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 19:15

Expedição de Outros documentos

Documentos

Acórdão

•06/04/2026, 09:54

Despacho

•02/03/2026, 13:55

05/05/2026, 19:15

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

05/05/2026, 17:42

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 09:59

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 09:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/04/2026, 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 11:22

Publicado Acórdão em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:01

Conhecido o recurso de CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE) e não-provido

06/04/2026, 09:54

Baixa Definitiva

06/04/2026, 09:54

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 09:54

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 09:54

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 09:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/03/2026, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 16:34

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:07

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

25/03/2026, 11:30

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

19/03/2026, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 02:20

Publicado Intimação de pauta em 13/03/2026.

13/03/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 19:26

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 19:26

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

10/03/2026, 10:16

Conclusos para despacho

05/03/2026, 12:21

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 17:01

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos

28/02/2026, 10:28

Conclusos para decisão

28/02/2026, 10:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/02/2026, 10:28

Juntada de Certidão

25/02/2026, 15:30

Juntada de Certidão

25/02/2026, 15:28

Recebidos os autos

24/02/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 17:06

Distribuído por sorteio

24/02/2026, 17:06

Recurso de sentença

•18/11/2025, 13:06

Sentença

•23/10/2025, 23:06

Ato ordinatório

•03/07/2025, 17:19

Sentença

•01/06/2025, 20:34

Despacho

•02/07/2023, 11:20

Decisão

•26/04/2022, 10:20

Ato ordinatório

•03/03/2022, 19:12

Decisão

•16/02/2022, 18:43

Decisão

•21/01/2022, 14:26

Expediente

•29/11/2021, 08:13

Decisão

•22/09/2021, 18:48

Decisão

•10/09/2021, 18:29

Documento de comprovação

•01/09/2021, 19:55

Todos os documentos(17)

Acórdão

•06/04/2026, 09:54

Despacho

•02/03/2026, 13:55

Recurso de sentença

•18/11/2025, 13:06

Sentença

•23/10/2025, 23:06

Ato ordinatório

•03/07/2025, 17:19

Sentença

•01/06/2025, 20:34

Despacho

•02/07/2023, 11:20

Decisão

•26/04/2022, 10:20

Ato ordinatório

•03/03/2022, 19:12

Decisão

•16/02/2022, 18:43

Decisão

•21/01/2022, 14:26

Expediente

•29/11/2021, 08:13

Decisão

•22/09/2021, 18:48

Decisão

•10/09/2021, 18:29

Documento de comprovação

•01/09/2021, 19:55

Documento de comprovação

•01/09/2021, 19:55

Documento de comprovação

•01/09/2021, 19:55