Execução Fiscal 0002398-92.1992.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.123.642,21

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MIGUEL JOSE LOPES DE SOUZA

CPF

Reu

JACIR ANTONIO PIRAN

CPF

Reu

COMERCIAL CONCENTER DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/11/2025, 22:32

Recebidos os autos

14/11/2025, 22:32

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 02:13

Transitado em Julgado em 14/11/2025

14/11/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 16:54

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:22

Conclusos para decisão

15/04/2025, 15:46

Decorrido prazo de COMERCIAL CONCENTER DE ALIMENTOS LTDA - ME em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:19

Decorrido prazo de JACIR ANTONIO PIRAN em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:19

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE LOPES DE SOUZA em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 16:09

Todas as movimentações(300)

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/11/2025, 22:32

Recebidos os autos

14/11/2025, 22:32

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 02:13

Transitado em Julgado em 14/11/2025

14/11/2025, 02:13

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 16:54

Sentença

•29/09/2025, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 16:54

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:22

Conclusos para decisão

15/04/2025, 15:46

Decorrido prazo de COMERCIAL CONCENTER DE ALIMENTOS LTDA - ME em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:19

Decorrido prazo de JACIR ANTONIO PIRAN em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:19

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE LOPES DE SOUZA em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 16:09

Publicado Decisão em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 21:24

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:04

Conclusos para decisão

27/08/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 14:52

Juntada de Alvará

10/07/2024, 14:51

Juntada de Alvará

09/07/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 15:19

Decorrido prazo de JACIR ANTONIO PIRAN em 16/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:03

Publicado Intimação em 22/03/2024.

05/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:23

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 19:03

Expedido alvará de levantamento

01/11/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:09

Decorrido prazo de COMERCIAL CONCENTER DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:42

Decorrido prazo de COMERCIAL CONCENTER DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:22

Conclusos para decisão

18/07/2023, 09:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/07/2023, 09:16

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

18/07/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 11:54

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL CONCENTER DE ALIMENTOS LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0002398-92.1992.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Diante dos termos da Portaria TJMT/CGJ nº 73/2022, de 15.06.2022, determino as providências necessárias à redistribuição a presente execução fiscal ao NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o valor da CDA 000013/92-A anexa. 2 - Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 00:09

Determinada a redistribuição dos autos

03/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 00:09

Conclusos para despacho

30/03/2022, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 18:17

Conclusos para despacho

03/02/2021, 19:34

Recebidos os autos

03/02/2021, 14:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/12/2020.

09/12/2020, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 12:56

Juntada de Petição de expediente

07/12/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 16:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 00:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 00:29

Redistribuição (Redistribuicao)

05/02/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 01:45

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/01/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2013, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2013, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/11/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2012, 01:04

Despacho (Despacho)

10/09/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2011, 02:33

Despacho (Despacho)

06/12/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2011, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2011, 01:37

Provisório (Suspensao do Processo)

13/10/2009, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/09/2009, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/06/2009, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

15/01/2009, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/11/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2008, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

07/10/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/08/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2008, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2008, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/08/2008, 01:02

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2008, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 02:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/08/2008, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/06/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2008, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2008, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/06/2008, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2008, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/06/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/05/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2008, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2008, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2008, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2008, 02:33

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/05/2008, 02:28

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

26/05/2008, 02:15

Definitivo (Arquivamento)

25/01/2008, 02:08

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

25/01/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

14/01/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2008, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/12/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

21/12/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2007, 00:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2007, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2007, 02:03

Desarquivamento (Desarquivamento)

23/11/2007, 02:01

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

23/11/2007, 01:53

Definitivo (Arquivamento)

30/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

30/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

22/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/05/2007, 01:01

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2007, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/05/2007, 00:59

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2007, 00:58

Despacho (Despacho)

21/05/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2007, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/05/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2007, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2007, 00:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/05/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2007, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

19/04/2007, 00:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2007, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/04/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2007, 01:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/04/2007, 00:48

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2007, 00:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/04/2007, 00:45

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2007, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2007, 01:06

Despacho (Despacho)

28/03/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2007, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2007, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2007, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/03/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/03/2007, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/03/2007, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/03/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2007, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/03/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2007, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/03/2007, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

05/02/2007, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

05/02/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/02/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2007, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

02/02/2007, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

30/01/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2006, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2006, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2006, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2006, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2006, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2006, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

31/07/2006, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2006, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/04/2006, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2006, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/04/2006, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2006, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2006, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/04/2006, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2006, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/03/2006, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/03/2006, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2006, 01:12

Despacho (Despacho)

02/03/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2006, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2006, 02:29

Juntada (Juntada de Oficio)

16/01/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/09/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/09/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2005, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/08/2005, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/08/2005, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/08/2005, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/08/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/08/2005, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2005, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

25/01/2005, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2004, 02:29

Despacho (Despacho)

22/11/2004, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

02/09/2004, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2004, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

04/06/2002, 01:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/11/2000, 01:09

Juntada (Juntada)

05/01/2000, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

22/09/1999, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

20/08/1999, 02:39

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/1999, 02:38

Juntada (Juntada)

28/07/1999, 02:37

Juntada (Juntada)

23/07/1999, 02:36

Despacho (Despacho)

27/04/1998, 02:34

Juntada (Juntada)

20/04/1998, 02:33

Despacho (Despacho)

09/03/1998, 02:31

Juntada (Juntada)

12/02/1998, 02:31

Juntada (Juntada)

27/01/1998, 02:29

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

20/08/1997, 02:28

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/02/1996, 02:28

Despacho (Despacho)

02/10/1995, 02:25

Juntada (Juntada)

29/09/1995, 02:24

Despacho (Despacho)

06/09/1995, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

28/08/1995, 02:21

Despacho (Despacho)

03/04/1995, 02:21

Juntada (Juntada)

30/03/1995, 02:21

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

22/03/1995, 02:18

Despacho (Despacho)

22/11/1994, 02:17

Juntada (Juntada)

21/11/1994, 02:17

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/08/1994, 02:13

Despacho (Despacho)

11/08/1994, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

20/07/1994, 02:13

Despacho (Despacho)

29/06/1994, 02:11

Juntada (Juntada)

22/04/1994, 02:11

Juntada (Juntada)

07/01/1994, 02:07

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

06/01/1994, 02:08

Despacho (Despacho)

22/09/1993, 02:06

Juntada (Juntada)

13/07/1993, 02:05

Despacho (Despacho)

11/05/1993, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

10/05/1993, 02:03

Despacho (Despacho)

02/12/1992, 02:02

Juntada (Juntada)

19/10/1992, 02:01

Despacho (Despacho)

01/10/1992, 02:01

Juntada (Juntada)

28/07/1992, 02:00

Juntada (Juntada)

15/07/1992, 01:59

Despacho (Despacho)

29/06/1992, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/06/1992, 02:03

Decisão

•17/03/2025, 21:24

Decisão

•17/03/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 14:52

Decisão

•01/11/2023, 19:03

Decisão

•03/07/2023, 00:09

Despacho

•05/03/2021, 18:17