Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024028-77.2010.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024028-77.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0024028-77.2010.8.11.0041.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: LUZIA DA CONCEICAO FERREIRA E SILVA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por LUZIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Diante dos últimos petitórios lançados aos autos, necessário fazer uma breve recapitulação dos principais eventos ocorridos no processo para melhore elucidar a questão. Inicialmente a presente demanda foi ajuizada na Justiça Federal, pois a Requerente, viúva, pedia pensão por morte em razão do falecimento do seu esposo. No transcorrer da ação, na Justiça Federal, entendeu-se que a questão dizia respeito a benefício previdenciário devido em razão de acidente de trabalho, de forma que houve declínio de competência para Justiça Estadual (3ª Vara Especializada da Fazenda Pública). Na Justiça Estadual, o processo foi sentenciado, reconhecendo-se o direito da autora. Dessa sentença, o INSS recorreu e o TJMT, entendendo tratar-se de competência delegada, remeteu a Apelação para julgamento no TRF da 1ª Região. Pontuo, que tal se deu por decisão monocrática, a qual não foi objeto de qualquer recurso das partes. O TRF, por sua vez, acatou a decisão do TJMT, de forma que não reconheceu a própria incompetência para julgamento da Apelação ou suscitou conflito de competência junto ao STJ, julgando a Apelação e reformando a sentença em parte. Como se vê, ao receber o feito no estado em que se encontrava, reconhecendo tratar-se de situação de competência delegada, o TRF deu-se por competente, tanto o é que, repisa-se, julgou a Apelação, dando a ela provimento em parte. O acórdão do TRF da 1ª Região foi objeto de Recurso Extraordinário pelo INSS, mas não houve questionamento quanto à questão da competência. O pedido dizia respeito tão somente à índices de correção monetária (ID. 50886218 – fls. 51 – 57). Negou-se seguimento ao Recurso Extraordinário em decisão de 08/08/2018, de forma que o acórdão transitou em julgado (fl. 76 – ID. 508862180), tendo sido feito “baixa definitiva” ao Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. Em seguida, os autos foram encaminhados para a Justiça Estadual, tendo aqui se iniciado o cumprimento de sentença. Após a tramitação do cumprimento e homologação dos cálculos, houve rejeição do precatório no âmbito do TJMT (ID. 80399917) e recentemente o INSS, em petitório de ID. 87703176 alegou nulidade “absoluta”, requerendo nova apreciação da Apelação, no âmbito do TJMT. Requereu: “Diante de todo o exposto, considerando a impossibilidade de convalidação do acórdão exarado, requesta-se ao d. Juízo que chame o feito à ordem, encaminhando o recurso para apreciação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.” É o que merecia relato. Fundamento e decido. A análise dos autos demonstra que o pedido do INSS não merece provimento e que não há que se falar em nulidade absoluta, pelas razões que passo a expor. É notório que este Juízo não se pode se furtar ao cumprimento das decisões superiores, especialmente diante do seu trânsito em julgado. Além disso, percebe-se que não houve questionamento por parte do INSS sobre a questão da competência no momento oportuno e nas instâncias cabíveis, não sendo este o momento oportuno. Vê-se que, diferentemente do alegado pelo INSS, houve verdadeira decisão de declínio do TJMT, transitada em julgado e acatada pelo TRF da 1ª Região no sentido de que se trata de competência delegada e, portanto, o julgamento da Apelação cabe à Justiça Federal, que apreciou o recurso, dando-lhe parcial procedência, também já com trânsito em julgado e sem impugnação do INSS. Não se tratou de mera remessa, mas sim de decisão de declínio de competência, já transitada em julgado e com operação de todos os seus efeitos jurídicos. Sobre o tema, assim dispõe o CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. E ainda CF/1988: Art. 5º (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (grifou-se). Pontuo ainda que de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, não há que se falar em nulidade sem prejuízo, mesmo se houvesse nulidade absoluta, o que não é o caso, visto que não se tratou de mera remessa à Justiça Federal, mas sim de decisão de declínio de competência acatada pelo próprio TRF. Embora o INSS alegue a existência de “nulidade”, certo é que não demonstrou o prejuízo havido pelo julgamento da Apelação pelo TRF da 1ª Região, o qual, inclusive, acolheu um dos seus petitórios, dando parcial provimento ao recurso. Assim, nessa fase processual (cumprimento de sentença), voltada à satisfação do provimento jurisdicional almejado, não é o momento oportuno para rediscussão da questão da competência, a qual, repiso: foi reconhecida tanto pelo TJMT quanto pelo próprio TRF como sendo da Justiça Federal, sem qualquer suscitação de conflito por parte destes tribunais ou mesmo questionamento por parte do INSS no momento devido e nas instâncias cabíveis. Dessa forma, tendo em vista o que dispõe o art. 516 do CPC, estou convicto de que o cumprimento de sentença deve-se dar perante o Juízo Competente, senão veja-se: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Reconhecendo-se ser o caso de “competência delegada”, restam algumas consequências processuais conforme as normas aplicáveis ao caso. Sobre o tema dispõe ainda CF/1988: Art. 109. (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. E ainda sobre o cumprimento da sentença em tais casos: SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 516, II DO CPC. "Proferida sentença por Juiz Estadual no exercício de competência delegada (artigo 109, § 3º da Constituição Federal), permanece a competência do Juízo Estadual para a execução, nos termos do artigo 516, II do Código de Processo Civil.(50328629120174040000, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, unânime, julg.28/08/2017)". (TRF da 4ª Região. Agravo de Instrumento nº 5049900-19.2017.4.04.0000. Data da decisão: 26/02/2018. Décima Turma. Rel. Luiz Antonio Bonat) Como se vê, tratando-se de “competência delegada”, o cumprimento de sentença tramita no Juízo que decidiu a causa em 1º grau. In casu, trata-se desta 3ª Vara de Fazenda Pública, devendo, contudo, o ofício requisitório (precatório)ser encaminhado ao TRF da 1ª Região. No que diz respeito à RPV, diante do disposto no art. 535, §3º, II, a requisição e pagamento deve se dar neste Juízo. Feitas estas considerações, INDEFIRO o petitório do INSS de ID. 87703176 e acato em parte o pedido da Exequente de ID. 84868078, para determinar: 1. Quanto ao crédito principal (R$ 97.874,38 – Lucia da Conceição Ferreira e Silva), a expedição de precatório, nos termos da Res. 303/2019 do CNJ, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme normas daquela Corte. 2. Quanto aos honorários sucumbenciais (R$ 11.050,17), a expedição de RPV, nos termos do Provimento nº 020/2020, com cadastro e atualização via SRP e intimação do INSS para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro. 3. Com o depósito do valor da RPV, fica desde já autorizado o levantamento via alvará eletrônico. 4. Após a expedição e pagamento da RPV, arquive-se. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(248)