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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2009

Valor da Causa

R$ 58.142,98

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ENIETE CAPISTRANO DIAS

CPF

Autor

ENIL FIGUEIREDO

CPF

Autor

ENIDE APARECIDA DE ARAUJO

CPF

Autor

—

Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de ERAIR DA SILVA AGUIRRE em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48798843

Decorrido prazo de ERAYDE MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48798844

Decorrido prazo de ENIL FIGUEIREDO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48798837

Decorrido prazo de ENY FERREIRA AMIN em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48798838

Decorrido prazo de ENY MARIA DA SILVA NASCIMENTO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48798839

Decorrido prazo de ENY ROSA CARDOSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48798840

Decorrido prazo de ENY VIANA DE MOURA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48798841

Decorrido prazo de ERAIDES BRASILEIRO DIAS em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48798842

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(273)