Ação Penal - Procedimento Sumário 1001787-93.2021.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001787-93.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Paraná, 2559, São José, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 RÉU: Nome: JOSE APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: SANTA MARIA GLEBA PE DE GALINHA, 0, CASA, ZONA RURAL, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: Extrai-se dos autos de inquérito policial que, o increpado e a vítima mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente 11 (onze) meses, sendo que, como se observa das declarações da ofendida à fl. 06, o denunciado já a havia agredido em outras ocasiões. Na data e local dos fatos, o agressor, após a ingestão de bebida alcoólica, passou a quebrar vários objetos da casa, tais como pratos, copos, garrafas, bem como ofendeu sua ex companheira com socos empurrões e chutes, causaram lesões contusas em sua perna, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado às fls. 10/12. Diante da situação, a polícia militar foi acionada por vizinhos, e, ao chegar à residência, constatou a conduta delitiva, motivo pelo qual realizaram a prisão em flagrante do denunciado e o encaminharam à Delegacia de Polícia Civil. DECISÃO: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1001787-93.2021.8.11.0013 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOSÉ APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, com incidência na Lei n.º 11.340/06. A denúncia foi recebida por este Juízo em 19/04/2021 (fls. 54/56). Procedida a tentativa de citação, o Oficial de Justiça não logrou êxito em citar o acusado, conforme certidão de fl. 62. Em manifestação de fl. 65, o Ministério Público requereu a citação por edital, visto que se encontra em local incerto e não sabido. É o relatório. Decido. Estando o acusado em local incerto e não sabido, desde já determino sua citação por edital com prazo de 30 dias. Nada sendo providenciado, desde já determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. A suspensão do prazo prescricional observará a prescrição em abstrato, conforme definido pelo artigo 109 do Código Penal, seguindo entendimento firmado pelo STJ no verbete 415 de sua Súmula, in verbis: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Decorrido 01 ano, dê-se vista dos autos ao Ministério público para tentativa de localização do acusado. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, mas com baixa no relatório (Provimento n.º 41/2016, artigo 1349). Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Pontes e Lacerda/MT, data e assinatura eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ULLY SOUZA MATTOZO, digitei. PONTES E LACERDA, 29 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JOSE APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 019.750.741-73 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(61)