Execução Fiscal 1003466-82.2019.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 1003466-82.2019.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1003466-82.2019.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora ofertada Evandro Antonio Mariano. Na ocasião, alega a impenhorabilidade do seu benefício previdenciário – auxílio-doença. A parte Exequente manifestou pela regularidade do bloqueio. Subsidiariamente, pela mitigação da impenhorabilidade para manter a penhora de pelo menos 30% do valor bloqueado. É o relatório. Decido. O artigo 833 do Código de Processo Civil destaca os bens considerados impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]. Analisando a petição e documentos apresentados, verifico que o Executado busca o amparo da impenhorabilidade prevista no IV da referida norma. Contudo, apesar de juntar documentos que demonstram que ele percebe benefício previdenciário, a conta na qual foram encontrados os valores pertence a banco diverso (Banco Pan) daquele indicado nos extratos de pagamento do INSS (Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, verifico que o Devedor sequer se desincumbiu de apresentar um comprovante de transferência de valores da conta da Caixa Econômica para o Banco Pan. Ainda, não se pode desconsiderar o fato de o Executado ser empresário individual, e não foram colacionadas provas que pudessem infirmar a conclusão de que possui outras fontes de renda além do auxílio-doença. Diante disso, a manutenção da constrição é medida que se impõe. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora formulado pelo Executado, e, por consequência, DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor do Exequente, na forma requerida nos Ids. 87947711 - Pág. 4 e 87947711 - Pág. 5. Por fim, no que diz respeito ao saldo remanescente, INTIME-SE o Exequente para que indique bens disponíveis do Executado, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito. Em seguida, autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 29 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EVANDRO ANTONIO MARIANO - ME em 24/07/2025 23:59

Publicado Despacho em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(64)