Ação Penal - Procedimento Sumário 1003529-56.2021.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1003529-56.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Paraná, 2559, São José, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 RÉU: Nome: GILMAR DA SILVA CAMPOS Endereço: Rua Manoel F. Pereira, 1835, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: Extrai-se dos autos do caderno inquisitivo que a vítima Valnei Pires dos Santos conviveu por volta de 09 (nove) anos com a Sra. Luciene Ferreira Moreno, a qual, à época dos fatos, era companheira do increpado Gilmar da Silva Campos. Nesse sentido, infere-se do caderno inquisitivo que, no dia dos fatos, Gilmar da Silva Campos ingeriu bebida alcoólica e com a capacidade psicomotora alterada, pôs-se a conduzir veículo automotor (Honda/CG 125, cor preta, placa NPL-3870) pelas vias públicas de circulação. Outrossim, destaca-se que o denunciado conduziu o referido veículo sem ser Permissionário ou Habilitado para tanto. Nesse sentido, ao trafegar embriagado e sem habilitação pelas vias públicas da citada urbe, o denunciado avistou o ofendido Valnei Pires dos Santos trafegando na mesma via em uma bicicleta. Por conseguinte, Gilmar da Silva Campos, com a intenção de lesionar o ofendido, por motivo de somenos importância, partiu para cima deste, utilizando-se, outrossim, da referida motocicleta, oportunidade em que colidiu com a bicicleta do ofendido, sendo que na ocasião do acidente, a vítima caiu ao solo. Em razão da conduta do denunciado, Valnei Pires dos Santos caiu ao solo, causando-lhe a lesão corporal descrita no Laudo de Exame de Corpo de Delito a fls. 24-25/IP. Diante disso, uma guarnição da Polícia Militar foi acionada para atender a ocorrência, ocasião em que dirigiu-se até o local e constatou que o increpado encontrava-se em estado de embriaguez, vez que apresentava-se com a fala alterada, falante, dispersivo, com os olhos vermelhos, com desordem nas vestes e com odor de álcool no hálito (Termo de Constatação de Embriaguez à fl. 18/IP). Ademais, os agentes da lei verificaram que o increpado não possuía permissão ou CNH para a condução de veículo automotor. Assim, ante o estado de flagrância, foi dada voz de prisão ao increpado, sendo encaminhado à delegacia para as providências pertinentes. Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso oferece denúncia em desfavor de Gilmar da Silva Campos, porquanto incorreu na(s) conduta(s) descrita(s) no(s) artigo(s) 306 da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Sendo assim, requer o recebimento, a autuação e o processamento da presente denúncia, bem como a citação do denunciado, a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento da verdade, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, a realização do interrogatório, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais, para que ao final seja julgado e condenado. DECISÃO: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1003529-56.2021.8.11.0013 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de GILMAR DA SILVA CAMPOS pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida por este Juízo em 26/07/2021 (fls. 109/111). Procedida a tentativa de citação, o Oficial de Justiça não logrou êxito em citar o acusado, conforme certidão de fl. 116. Em manifestação de fl. 121, o Ministério Público requereu a citação por edital, visto que se encontra em local incerto e não sabido. É o relatório. Decido. Estando o acusado em local incerto e não sabido, desde já determino sua citação por edital com prazo de 30 dias. Nada sendo providenciado, desde já determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. A suspensão do prazo prescricional observará a prescrição em abstrato, conforme definido pelo artigo 109 do Código Penal, seguindo entendimento firmado pelo STJ no verbete 415 de sua Súmula, in verbis: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Decorrido 01 ano, dê-se vista dos autos ao Ministério público para tentativa de localização do acusado. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, mas com baixa no relatório (Provimento n.º 41/2016, artigo 1349). Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Pontes e Lacerda/MT, data e assinatura eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ULLY SOUZA MATTOZO, digitei. PONTES E LACERDA, 29 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 25/07/2025 12:30, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

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