Ação Penal - Procedimento Sumário 1003864-12.2020.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1003864-12.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA AIRTON SENNA, 762, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: DIEGO DOS SANTOS LOPES Endereço: PIAUI, 0, CENTRO, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: Extrai-se dos autos que, no dia 19 de julho de 2020, por volta das 12h até às 22h40min, o acusado Diego dos Santos Lopes, com consciência e vontade, abusando de instrumento sonoro, perturbou o sossego de Adriana Batista de Oliveira e Andressa Alves de Oliveira. Na ocasião, a vítima Adriana, perturbada pelo som vindo da residência de seu vizinho, foi até o local, a fim de solicitar que ele baixasse o volume, contudo, não foi atendida. Na sequência, Adriana acionou a Polícia Militar, que compareceu na moradia do denunciado Diego e efetuou a apreensão do aparelho de som descrito no termo de apreensão da fl. 07/TCO. DECISÃO: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1003864-12.2020.8.11.0013 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Perturbação da tranquilidade]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de Diego dos Santos Lopes, por, em tese, incorrer na conduta delitiva prevista no artigo 42, III, da Lei de Contravenções Penais, na data de 19/06/2020. A denúncia foi recebida pelo Juízo do Juizado Especial e Criminal em 30/03/2021. Procedida a tentativa de citação, o Oficial de Justiça não logrou êxito em citar o acusado, conforme certidão de ID 60013438. Ademais, ante a não localização do acusado para intimação pessoal, em ID 69094138, consta decisão que determinou o declínio de competência a este juízo. Em ID 69643730, o Ministério Público requereu a citação por edital, visto que se encontra em local incerto e não sabido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estando o acusado em local incerto e não sabido, desde já determino sua citação por edital com prazo de 30 dias. Nada sendo providenciado, desde já determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. A suspensão do prazo prescricional observará a prescrição em abstrato, conforme definido pelo artigo 109 do Código Penal, seguindo entendimento firmado pelo STJ no verbete 415 de sua Súmula, in verbis: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Decorrido 01 ano, dê-se vista dos autos ao Ministério público para tentativa de localização do acusado. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, mas com baixa no relatório (Provimento n.º 41/2016, artigo 1349). Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Pontes e Lacerda/MT, data e assinatura eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ULLY SOUZA MATTOZO, digitei. PONTES E LACERDA, 29 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 20/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de intimação de sentença

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(22)