Ação Penal - Procedimento Sumário 1004737-12.2020.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1004737-12.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido RÉU: Nome: GILSOM SILVA DOS SANTOS Endereço: Avenida Paraná, 115, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: Infere-se do caderno inquisitivo que, no dia dos fatos, Gilson Silva dos Santos ingeriu bebida alcoólica e com a capacidade psicomotora alterada, pôs-se a conduzir veículo automotor (FIAT/Strada, cor branco, placa QBC-4358) pelas vias públicas de circulação. Nesse sentido, ao trafegar embriagado pelas vias públicas da citada urbe, Gilson Silva dos Santos causou um incidente de trânsito, vez que colidiu com uma motocicleta HONDA/CG 125, Titan, cor azul, placa JZG-5583, a qual encontrava-se estacionado próximo ao “Bar da Fátima”. Diante disso, o increpado evadiu-se do local para eximir-se de responsabilidade, contudo, o proprietário do veículo (vítima) perseguiu o acusado e o deteve até a chegada dos policiais militares. Na ocasião, os policiais constataram que Gilson Silva dos Santos encontravase embriagado, vez que foi submetido ao exame de etilômetro (popular: bafômetro), oportunidade em que constatou-se a marca de 0,97 mg/L de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (prova técnica a fls. 05). Assim, ante o estado de flagrância, foi dada voz de prisão ao increpado, sendo encaminhado à delegacia para as providências pertinentes. Por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece a presente denúncia em desfavor de Gilson Silva dos Santos, vez que na forma do artigo 69, caput (concurso material), incorreu na(s) conduta(s) descrita(s) no(s) artigo(s) 305, caput, e artigo 306, caput, ambos da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Sendo assim, requer o recebimento, a autuação e o processamento da presente denúncia, bem como a citação do denunciado, a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento da verdade, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, a realização do interrogatório, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais, para que ao final seja julgado e condenado. DECISÃO: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1004737-12.2020.8.11.0013 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de GILSON SILVA DOS SANTOS pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 305, caput, e 306, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida por este Juízo em 01/12/2020 (fls. 48/49). Procedidas as tentativas de citação, o Oficial de Justiça não logrou êxito em citar o acusado, conforme certidões de fls. 52 e 64. Em manifestação de fl. 66, o Ministério Público requereu a citação por edital, visto que se encontra em local incerto e não sabido. É o relatório. Decido. Estando o acusado em local incerto e não sabido, desde já determino sua citação por edital com prazo de 30 dias. Nada sendo providenciado, desde já determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. A suspensão do prazo prescricional observará a prescrição em abstrato, conforme definido pelo artigo 109 do Código Penal, seguindo entendimento firmado pelo STJ no verbete 415 de sua Súmula, in verbis: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Decorrido 01 ano, dê-se vista dos autos ao Ministério público para tentativa de localização do acusado. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, mas com baixa no relatório (Provimento n.º 41/2016, artigo 1349). Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Pontes e Lacerda/MT, data e assinatura eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ULLY SOUZA MATTOZO, digitei. PONTES E LACERDA, 29 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Cancelada a movimentação processual Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cancelada a movimentação processual Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Cancelada a movimentação processual Arquivado Provisoramente

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Cancelada a movimentação processual Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Todas as movimentações(53)