Ação Penal - Procedimento Sumário 1005436-66.2021.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1005436-66.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: ROBERT CIPRIANO PERDOMO SUCRE Endereço: Desconhecido FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. RESUMO DA INICIAL: (...) Consta dos inclusos autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência que, no dia 01 de outubro de 2021, por volta das 08h10min, em residência particular, localizada na Avenida Bahia, n.º 426, Centro (próximo ao Mercado Soares), Pontes e Lacerda/MT, Robert Cipriano Perdomo Sucre, com consciência e vontade, entrou nas dependências da casa das vítimas Adão Pereira de Oliveira e Claudete Gonçalves da Cruz Nascimento, contra a vontade expressa ou tácita dos moradores. Conforme apurado nos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência, no dia dos fatos, Robert Cipriano Perdomo Sucre dirigiu-se até a residência das vítimas Adão Pereira de Oliveira e Claudete Gonçalves da Cruz Nascimento, localizada na Avenida Bahia, n.º 426, Centro (próximo ao Mercado Soares), Pontes e Lacerda/MT. Neste local, o denunciado Robert Cipriano Perdomo Sucre ingressou no interior do domicílio das vítimas, sem autorização. Em seguida, subiu encima do telhado, ocasião em que, em virtude do peso do increpado e, da fragilidade da cobertura de “eternit”, o telhado não suportou o peso do increpado e quebrou, danificando-o. Não obstante, o increpado subiu novamente no telhado. Sendo assim, requer o recebimento, a autuação e o processamento da presente denúncia, bem como a citação (por edital) do denunciado, a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento da verdade, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, a realização do interrogatório, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais, para que ao final seja julgado e condenado. DECISÃO: DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Referência: termo circunstanciado de ocorrência nº 114.5.2021.14095 (202/2021) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1005436-66.2021.8.11.0013 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violação de domicílio]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Recebo a denúncia em desfavor de ROBERT CIPRIANO PERDOMO SUCRE, qualificado nos autos, com relação ao(s) delito(s) tipificado(s) no artigo 150, caput, do Código Penal, por vislumbrar a satisfação dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP. ANTECEDENTES E ANOTAÇÕES SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, por meio do e-mail [email protected], conforme art. 376, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso ([email protected]), à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Pontes e Lacerda/MT ([email protected]) e à Polícia Federal ([email protected]), conforme art. 376, I, e art. 441, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para requisição da Folha de Antecedentes Criminais do(s) acusado(s) ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, por meio do e-mail [email protected], conforme art. 376, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo a resposta ser encaminhada à Secretaria do Juízo preferencialmente por Malote Digital ou pelo e-mail [email protected]. Proceda a Secretaria do Juízo à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 397, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Desnecessária a comunicação ao Distribuidor e à Delegacia de Polícia, por se tratarem de autos virtuais. Proceda à alteração de classe para Ação Penal. Caso necessário, deverá a Secretaria do Juízo retificar a autuação eletrônica. As informações de antecedentes referentes a outros Estados da Federação deverão ser requisitadas e juntadas aos autos pelo Ministério Público, como corolário do sistema acusatório. DA CITAÇÃO E RESPOSTA À ACUSAÇÃO Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo legal correspondente ao rito cabível, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal). O acusado deverá ser advertido de que transcorrido o prazo acima sem manifestação será decretada sua revelia, na forma do art. 367 do CPP, situação em que não será ouvido no processo, bem como não será intimado de atos posteriores, até sentença penal. Poderá, inclusive, ser decretada sua prisão, nos casos em que não for encontrado para intimações. No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar se o réu possui condições financeiras de se defender no processo. Não apresentada a resposta no prazo legal ou não constituindo o acusado um defensor, desde já nomeio a Defensoria Pública para atuar em favor do réu hipossuficiente, devendo a Secretaria remeter os autos para a resposta à acusação na forma do art. 396-A do CPP. DEMAIS DETERMINAÇÕES Apresentada a defesa: a) sendo arguida preliminar ou apresentado documento, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação (Código de Processo Penal – art. 409); ou b) voltem-me conclusos os autos para decidir sobre a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP) ou para designar audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP), conforme o caso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ULLY SOUZA MATTOZO, digitei. PONTES E LACERDA, 29 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta precatória

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ROBERT CIPRIANO PERDOMO SUCRE (REU)

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