Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006592-47.2020.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006592-47.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES QUARTA VARA CÍVEL - FAZENDA PUBLICA EDITAL CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1006592-47.2020.8.11.0006 Valor da causa: R$ 206.969,28 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA Endereço: AV. TENNERY, 0, DISTRITO INDUSTRIAL, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: PAULO DE BARROS MEDEIROS Endereço: QUADRA INDUSTRIAL 2/1, 0, ZONA URBANA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: LUIS PERCIO NICHIO GODOY Endereço: RUA COMANDANTE BALDUÍNO, 235, CASA, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: GENTIL ALCIDES GUSMAN Endereço: RUA COSTA MARQUES, 419, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: CUIDA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PUBLICA, ACIMA ESPECIFICADA, EM DESFAVOR DO(S) EXECUTADO(S), ACIMA QUALIFICADO(S), COM BASE NA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA N° 20191826004/20192091855, QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DA DIVIDA, ACIMA DESCRITA DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. DETERMINO a busca de endereço do (s) executado (s) (Paulo de Barros Medeiros, CPF 008.985.701-15) junto ao Renajud. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE(M)-SE o (s) executado (s), na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, CITE-SE a parte executada por edital, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° 6.830/80. Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos. Em relação ao Gentil Alcides Gusman, deixo de realizar pesquisas em seu nome, haja vista já ter sido citado, conforme ID n.º 82917376. INDEFIRO o pedido de ID 95690019, haja vista não ter a Fazenda Publica comprovado nos autos ser a Sra. Nilza Rapp Pinto de Arruda inventariante ou administradora provisória do espólio. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 21 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito VALOR DO DÉBITO: R$ 206.969,28 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCOS JOSE COSME DA SILVA, digitei. CÁCERES, 3 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

Todas as movimentações(157)