Reintegração / Manutenção de Posse 1008166-25.2017.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1008166-25.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008166-25.2017.8.11.0002.. REU: VERINO DA SILVA, ROSALINA DA SILVA, CARLOS DOS SANTOS BISPO AUTOR(A): ESTHER PEREIRA LOPES MARANS, VALTAIR SILVA MARANS Vistos etc. Trata-se Ação de Manutenção de Posse proposta por ESTHER PEREIRA LOPES MARANS e VALTAIR DA SILVA MARANS em desfavor de ROSALINA DA SILVA, VERINO DA SILVA e CARLOS DOS SANTOS BISPO. Determinada a intimação do Município de Várzea Grande, para que esclarecesse se possui a propriedade dos imóveis em questão, dando ciência da existência da presente ação (id. 40411679), este manifestou que os lotes objeto desta ação de Reintegração de Posse, sob n.º 02, 03, 04, 25 e 26 da Quadra 58, do Loteamento São Simão, estão dentre os lotes desapropriados pelo Município, e que são de sua propriedade, manifestando interesse no feito (id. 66494344). Instado a manifestarem quanto à extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual e/ou perda superveniente do objeto, a parte autora, peticionou requerendo a distribuição do presente feito para a 2ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, onde tramita a ação de Adjudicação Compulsória dos imóveis em questão, sob n. 1001216-34.2016.8.11.0002 (id. 122118659). Os requeridos manifestaram pela extinção do feito (id. 123333202). De tal modo, considerando o expresso interesse do ente Público no presente feito, falece este juízo de competência para processar e julgar a presente lide. Diante destas considerações, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a sua remessa ao juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca, em razão da conexão do processo n. 1001216-34.2016.8.11.0002. Determino, por conseguinte, que sejam os presentes autos redistribuídos para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Às providências. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(19)