Procedimento Comum Cível 1039622-02.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1039622-02.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039622-02.2019.8.11.0041. REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV AUTOR(A): ODILZA RODRIGUES DE ARRUDA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Pensão por Morte Vitalícia c/c Pedido de Tutela de Urgência em caráter liminar ajuizada por ODILZA RODRIGUES DE ARRUDA em face de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte vitalícia desde a DER em 24/03/2017. A Requerente conta que era companheira do Sr. Carmindo Fernandes desde 2000, convivendo em união estável por dezessete anos, até a data de seu óbito em 22/02/2017. Relata que a declaração de união estável foi registrada em cartório em 18/04/2016 e que era dependente do de cujus no plano de saúde. Aduz que antes da união estável, o falecido havia se divorciado e ficou acordado de que pagaria pensão alimentícia para a ex-esposa. Expõe que requereu em 26/05/2017 o pedido de pensão por morte junto ao MTPREV sob o nº 150017/2017, porém o requerido não aceitou a declaração de união estável apresentada e arquivou os autos. Informa que a ex-esposa do de cujus que recebia a pensão alimentícia, requereu a pensão por morte e lhe foi deferida, e que atualmente recebe o benefício de forma integral. Argumenta que era dependente de seu companheiro e que desde o óbito vem passando por dificuldades financeiras. Com a inicial vieram documentos. Determinação de emenda da inicial para acostar aos autos a íntegra do processo administrativo (ID 23737478). A Requerente juntou os documentos (ID 24378090). Aditamento da inicial (ID 31093622). Antecipação dos efeitos da tutela deferida ao ID 31197866. Informação de descumprimento liminar (ID 32208411). Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação ao ID 32235715 e juntou documentos. Resposta à contestação ao ID 33352096. Intimados a especificar provas (ID 39147313), a requerente manifestou interesse na produção de prova testemunhal para comprovação da união estável, juntando documentos (ID 33990125). Determinação de intimação do requerido para cumprimento da decisão (ID 35809050). Comprovação de cumprimento da antecipação de tutela deferida (ID 36661327). Parecer do Ministério Público manifestando pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial diante da ausência de interesse público (ID 34875142 e 72833428). É o relato necessário. Decido. Primeiramente, no que tange ao pedido de produção de prova testemunhal objetivando comprovar a união estável havida entre o casal, esclareço que o objeto da lide não é o reconhecimento ou a declaração de união estável, de maneira que a prova requerida restaria inócua para o pedido pretendido, e por essa razão indefiro a produção de prova testemunhal. Conforme mencionado no relatório, argumenta a Requerente que faz jus à concessão de pensão por morte, uma vez era companheira do falecido, com união estável reconhecida em cartório. A Súmula nº 340 do STJ é clara ao dispor que: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”. Dito isto, considerando que o de cujus faleceu em 22/02/2017, a lei vigente ao caso concreto é a Lei 555/2014, que dispõe sobre o estatuto dos militares do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 118 Por morte do militar estadual, o cônjuge ou convivente e seus dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao do respectivo subsídio, sendo majorada na mesma proporção sempre que houver reajuste no subsídio do militar estadual da ativa. (...) Art. 120 São beneficiários da pensão, para efeitos desta lei complementar: I - vitalícia: a) o cônjuge ou convivente, enquanto não contrair novo casamento ou constituir nova situação de convivência de fato; b) a pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, enquanto não contrair novo casamento ou constituir nova situação de convivência de fato; c) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar estadual; d) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos, e a pessoa portadora de deficiência que vivam sob a dependência econômica do militar. II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 18 (dezoito) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 18 (dezoito) anos de idade; c) o irmão órfão, até 18 (dezoito) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do militar estadual. § 1º A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários à pensão temporária. § 2º Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. § 3º Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada, em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. § 4º Ocorrendo habilitação somente da pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. Nota-se que a lei não faz qualquer exigência quanto ao tipo de comprovação da convivência, não havendo a necessidade taxativa de se apresentar sentença declaratória de união estável para concessão da pensão por morte. Independentemente desse fato, analisando os documentos acostados aos autos, restou comprovado que o de cujus mantinha união estável com a Requerente, conforme escritura pública declaratória de união estável encartada ao ID 23732678, documento com fé pública e registrado em cartório. Além da referida escritura, ainda consta dos autos outros documentos aptos a demonstrar a união estável entre o casal, como a declaração de dependente de plano funerário (ID 23732883), inclusão de dependente na Associação Beneficente de Saúde dos Militares (ID 23732890), termo de consentimento para amputação de membro (ID 23733298), informação da certidão de óbito acerca da convivência com a senhora Odilza (ID 23732843), o que evidencia que a união e convivência marital do casal era de conhecimento público e dos familiares, assim como as declarações juntadas ao ID 33990127, sendo assim suficientes a comprovar a convivência marital. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Requerido à concessão de pensão por morte à Requerente, com o pagamento dos valores retroativos à data do requerimento administrativo ocorrido em 26/05/2017, a serem apurados em liquidação de sentença, aplicando-se juros e correção monetária nos termos do Tema 905 do STJ e 810 do STF, e a partir de dezembro/2021 a correção pela SELIC. Sem custas, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, deixando contudo, de fixar neste momento o percentual da condenação, nos termos do §4º, II do art. 85 do CPC. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJ/MT, para reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ODILZA RODRIGUES DE ARRUDA em 06/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(115)