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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0003472-97.2013.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA CORBOLIN LTDA - ME, IDALECIO NUNES PIRES I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, objetivando o recebimento do valor correspondente ao débito fiscal indicado na(s) CDA(s) descrita(s) na exordial. No bojo da manifestação retro, a parte exequente informou o cancelamento da CDA, administrativamente, razão pela qual pleiteia a extinção e consequente arquivamento do presente feito. Breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, tendo a parte exequente trazido à baila que a CDA, objeto da presente celeuma, foi cancelada administrativamente, resta flagrante a perda do objeto. Por conseguinte, o feito deve ser julgado extinto, conforme preceitua o artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Todavia, quanto à fixação dos honorários, tendo em vista a constituição de advogado e apresentação de defesa pela empresa executada, entendo ser perfeitamente cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade, com fundamento no art. 85, 3º, I, c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com suporte na dicção do art. 924, inciso III e 925, ambos do CPC. CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal, nos termos do artigo 85, §3°, inciso I, do CPC, porquanto, devendo ser reduzido pela metade conforme propala o artigo 90, § 4º, do mesmo diploma legal. Preclusa via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sem custas remanescente, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito