Procedimento Comum Cível 0020260-85.2006.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0020260-85.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Não há quesito formulado pelo Requerente. c) Do Requerido: 3- Ou, então, a doença do autor, à época, enquadrava-se em um dos demais incisos (II, III ou IV) do artigo 224 da LC n° 26/93. Sendo positiva a resposta, o autor encontrava-se, à época, "impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", autorizando-se a reforma, em tese, com vencimento do grau hierárquico superior (com fundamento no artigo 226, & 1°, da LC n°26/93)? Ou encontrava-se o autor incapacitado tão somente para serviço militar (quando, a contrário sensu, a reforma ocorria com vencimento correspondente ao posto que o servidor ocupava)? Resposta: Não constatado. 3 - Ou, ainda, a doença do autor, à época, enquadrava-se na situação descrita no inciso V do 224 da LC n°26/93 (quando a reforma ocorria nos moldes previstos no artigo 227 da LC n° 26/93); Resposta: Não constatado. 4 - A doença que acometia o autor à época impedia que ele provasse outros meios para a sua subsistência, quando, então, seria aplicado, também à época e em tese, o artigo 164 da LC n°26/93 (auxílio invalidez)? Com fulcro no Laudo Pericial de fl. 182, o autor estava apto a prover outros meio de subsistência? Resposta: Não constatado. Sim. Ora, conforme elucidado acima, não resta dúvida que o demandante não preenche os requisitos exigidos pela Lei de regência, vigente à época, para que seja retificado o ato da reforma na graduação de 3º Sargento da Polícia Militar de Estado de Mato Grosso, bem como o respectivo auxílio invalidez, razão pela qual não é devido seu pleito. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA - MILITAR - INVALIDEZ DECORRENTE DE ENFERMIDADE NÃO RELACIONADA AO SERVIÇO - PROVENTOS DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 224, INCISO V, COMBINADO COM O ART. 227, INCISO I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR No 26/93 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. O policial militar remetido à inatividade por enfermidade não relacionada ao servico, à época da vigência da Lei Complementar no 26/93, não faz ius à verba de aposentadoria referente à patente imediatamente superior. Inteligência dos arts. 224, V e 227, I, da LC 26/93. Recurso provido. Sentenca retificada. SEGUNDA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO No 102050/2008 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL. Portanto, não existindo nexo de causalidade entre a doença adquirida e a função desempenhada pelo requerente, pode o mesmo ter adquirido em razão de outro fato diverso do serviço prestado, não havendo que se falar, desta forma, em retificação do ato de reforma. Assim, resta demonstrada a ausência de elementos para se fazer incidir o os dispositivos legais invocados, daí porque impõe-se a improcedência da ação. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e consoante a fundamentação supra, afasto a prejudicial de mérito atinente a prescrição, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS pleiteados, via de consequência JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Condeno os Requerentes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos temos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015, ficando-os suspensos por força do art. 12 da Lei 1.060/50. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 0020260-85.2006.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de retificação de ato de reforma proposta por VALTER GOMES DE OLIVEIRA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando que seja retificado o ato da reforma do requerente para que o mesmo passe a perceber os proventos de 3º Sargento da Polícia Militar de Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 224 combinado com o art. 266 da lei Complementar Estadual nº. 26 de 13 de janeiro de 1993 e auxílio invalidez nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal ou caso não seja esse o entendimento desta corte que seja retificado o ato de reforma do requente para que o mesmo passe a perceber os proventos integrais, conforme art. 227, inciso II da lei complementar Estadual nº. 26 de 13 de janeiro de 1993 e auxilio invalidez nos termos do art. 164 do mesmo diploma legal. Aduz, em síntese, que é policial militar desde 1981 e que a publicação de sua reforma ocorreu em 02 de agosto de 1996, conforme D.O no. 21.956. Alega que o ato que motivou a sua reforma foi a comprovação por perícia médica da sua incapacidade permanente por doença relacionada a coluna vertebral. Relata que sua reforma foi enquadrada na lei complementar Estadual nº. 99 com proventos proporcionais nos termos do art. 66, parágrafo 20, inciso I e artigo 156, parágrafos 1º, 2º, art. 157 e 161, inciso I e II da mesma lei complementar acima combinado com o art. 2º, da lei no. 6.182 de 1993, art. 4º, da lei n. 6185 de 18 de 1993 e art. 1º da lei complementar no. 40 de 1995 e art. 1º, inciso VIII da lei complementar nº. 41 de 1996. Sustenta que a reforma não observou a legislação que vigorava a época, devendo ser reformado com percepção de proventos de 3º Sargento do PM/MT, nos moldes da lei complementar nº 26 de 1993, art. 224, inciso II e art. 226, parágrafo 1º, inciso III e auxílio invalidez nos termos do art. 164 da referida norma legal. Purga pela justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos de ID nº. 54545018 - fls. 09/65. Citado o requerido apresentou contestação ID nº. 54545018 - fls. 76/85, alegando em sede preliminar a prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, sustenta, em síntese, a inobservância do bom direito da parte requerente. A impugnação foi apresentada ID nº. 54545018 - fls. 92/95, ratificando os termos da inicial e debatendo a preliminar de prescrição. Parecer ministerial colhido ao ID nº. 54545018 - fls. 98/101. Ao ID nº. 54545018 - fls. 103-107 o feito foi sentenciado improcedente, contudo, em sede de análise de apelação o E. TJMT, anulou a sentença e determinou a realização de prova pericial (ID nº. 54545018 - fls. 146-152). Determinada a realização de perícia médica por perito oficial deste juízo (54545018 - fls. 254) a parte Autora se submeteu a perícia designada, tendo o laudo médico informado que o Requerente apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente, sem nexo causal/concausal com a atividade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente. (ID nº. 84940987). As partes foram intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial e, na oportunidade, a parte autora se manifestou (ID nº. 96495104) e o Ente Público ao ID nº. 95158700. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do art. 178, parágrafo único do CPC, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Outrossim, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Alegada a prescrição, passo à análise. DA PRESCRIÇÃO Alega o requerido, Estado de Mato Grosso, a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, sob o argumento de que o fato impugnado teria transcorrido mais de 05 (cinco) anos. Todavia, em que pese a alegação do requerido, entendo que a mesma não prosperar. Isso porque, o presente caso, trata-se de uma revisão de ato de reforma, ou seja, a pretensão passa pelo ato principal que gera efeitos econômicos mês a mês na esfera de direitos do titular. Portanto, trata-se relação de trato sucessivo, onde a pretensão do requerente não é atingida pela prescrição, pois esta atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio legal, conforme entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ, assim, afasto a referida preliminar. MÉRITO Como relatado, Cuida-se a espécie de ação ordinária em que pretende que seja retificado o ato da reforma do requerente para que o mesmo passe a perceber os proventos de 3º Sargento da Polícia Militar de Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 224 combinado com o art. 266 da lei Complementar Estadual nº. 26 de 13 de janeiro de 1993 e auxilio invalidez nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal ou caso não seja esse o entendimento desta corte que seja retificado o ato de reforma do requente para que o mesmo passe a perceber os proventos integrais, conforme art. 227, inciso II da lei complementar Estadual nº. 26 de 13 de janeiro de 1993 e auxilio invalidez nos termos do art. 164 do mesmo diploma legal. Primeiramente, cumpre destacar que o art. 224 II e art. 226, § lº, inciso III, ambos da LC 26/93, dispõe de forma expressa que o servidor militar da ativa, que julgado incapaz definitivamente por ferimento recebidos na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou nela tenha sua causa eficiente devera ser reformado com a remuneração calculada com base no vencimento correspondente ao grau superior imediato ao que possuir na ativa, senão vejamos: Art. 224 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebidos na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou nela tenha sua causa eficiente. Art. 226 O servidor militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I do artigo 224 será reformado com a remuneração calculada com base o vencimento correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 224, quando verificada a incapacidade definitiva, for o servidor militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Desta feita, considerando o disposto na legislação acima referida, verifica-se que é necessário examinar se a doença pela qual o requerente foi aposentado se deu em razão do serviço realizado ou não, para só então concluir de forma efetiva se existe ou não direito. Nesse contexto, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, em especial a perícia médica realizada pelo perito designado por este juízo (ID nº. 84940987), verifica-se que o perito do Juízo concluiu que a parte requerente possui incapacidade laborativa parcial e permanente, sem nexo causal/concausal com a atividade laborativa, bem como não apresenta limitação para a vida independente, conforme se verifica da resposta dos seguintes quesitos: 6. RESPOSTA AOS QUESITOS a) Do Juízo: 02 — Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pela Requerente? Decorre do desempenho de suas atividades profissionais? Resposta: Degenerativa. Não constatado nexo causal/concausal com a atividade laborativa habitual – Policial Militar b) Do

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2025 23:59

Decorrido prazo de VALTER GOMES DE OLIVEIRA em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de VALTER GOMES DE OLIVEIRA em 29/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(19)