Ação Penal - Procedimento Sumário 1000589-83.2023.8.11.0099 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000589-83.2023.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. DECISÃO: Vistos. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de JOSE VITOR GRASSIOTTI TEIXEIRA. Em suma, alega: “...pela viabilidade da cláusula rebus sic standibus e princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunçao de inocência aplicados ao caso in tela); presunção de inocência; da fragilidade de elementos concretos para a conversão da prisão em preventiva. (periculom libertatis); ordem pública; conveniência da instrução criminal; aplicação da lei penal vii - do cabimento da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aos acusados...” É a síntese do necessário. DECIDO. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada quando estiverem presentes as provas da existência do crime e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), com o fim de tutelar a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal (periculum libertatis). Em que pese os argumentos apresentados pelo REPRESENTADO, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria estão devidamente circunstanciados nos AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL Nº 44.4.2023.13449, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO A.P.F.D. 44.3.2023.6434, BOLETIM DE OCORRÊNCIA - Nº: 2023.114084, TERMO DE DEPOIMENTO Nº 2023.8.78363, TERMO DE DEPOIMENTO Nº 2023.8.78366, TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO Nº 2023.16.160965 A.P.F.D. 44.3.2023.6434, TERMO DE DECLARAÇÃO Nº 2023.8.78386. (FUMUS COMISSI DELICTI) De igual forma, as circunstâncias concretas demonstram a periculosidade do agente, pois estando solto, há risco concreto e iminente para a vítima. (PERICULUM LIBERTATIS). Destaco o seguinte trecho das declarações da vítima: “...ele disse que após sair da cadeia vai matar a declarante. que ele é usuário de drogas. que está com medo, pois ele a procura sempre em local ermo sem testemunhas.. que hoje nao foi agredida fisicamente por jose vitor. que ele esta usando de chantagem emocional contra a declarante dizendo que se não for ate ele, ele vem ate a declarante...” Conforme já mencionado na ocasião da audiência de custódia, a garantia da ordem pública se encontra extremamente ameaçada. Saliento ainda, que a Lei n. 11.340/06 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, para tanto, prevê mecanismos e instrumentos garantidores de sua eficácia, inclusive a possibilidade da prisão preventiva, transferindo ao Estado-Juiz, conforme o caso concreto, o poder/dever de assegurar a integridade da mulher, mantendo segregado o agressor que imponha risco à vítima. De fato, as medidas cautelares diversas à prisão devem ser priorizadas. Contudo, o REPRESENTADO tem se mostrado indiferente à estas, isso porque descumpriu medida protetiva anteriormente deferida. Não fosse somente isso, em uma busca rápida ao Processo Judicial Eletrônico (PJE) foi possível localizar diversas ocorrências no contexto de violência doméstica e familiar em que figuram o REPRESENTADO e a Sra. Patrícia como parte. Especificamente, na MPU nº 1000087-47.2023.8.11.0099, foi realizado estudo psicossocial com as partes, o qual obteve o seguinte parecer: Em relação ao REPRESENTADO: “...Durante da visita realizada, percebeu o incômodo do Srº José Vitor com a presença da equipe interdisciplinar do juízo, o mesmo permaneceu na porta da kitnet em todos os momentos, diálogou pouco sendo direto e objetivo nas respostas, deixando claro que os desentendimentos eram frequentes e não negou as agressões passadas além de não demonstrar arrepedimento dentro da situação e sorrindo ao falar dos desentendimentos com a Srª Patricia. Foram realizadas orientativos a respeito de agressões e da necessidade de rompimento do relacionamento quando já não está sendo benéfico para ambos. Em relação à vítima: “...Durante a visita domiciliar, foi possivel verificar a insegurança que permanece na Srª Patricia de Lima Araújo e os danos que a violência causou em sua vida, situação na qual reside na casa da patroa por se sentir mais segura...” Já na AÇÃO PENAL nº 1000822-17.2022.8.11.0099 houve o recebimento da denúncia em desfavor do REPRESENTADO, a qual relata as seguintes violências físicas e psicológicas: “...Consta que o denunciado ao chegar na residência após uma pescaria, começou a dizer coisas desrespeitosa para a vítima, empurrando-a para parede, ameaçando, dizendo que seria capaz de matá-la a qualquer momento. A situação cessou somente após a vítima e Alice (irmã do denunciado) implorarem para que ele parasse. Em dias e locais não mencionados, a vítima relata em seu interrogatório, que já tentou separar do denunciado diversas vezes, porém o mesmo não aceita, a ameaça de morte, já a agrediu com tapas, puxões de cabelo e enforcando-a, bem como a restringe em sair para visitar seus filhos e sua mãe, e que aproveitou o momento do denunciado ir trabalhar para comparecer a polícia e relatar os fatos (id. 94130240)...” Já nos APF nº 1000718-25.2022.8.11.0099 foi noticiado que: “...Noticiam os documentos encaminhados que no dia 28/07/2022, por volta das 08h39min, PATRÍCIA DE LIMA ARAÚJO compareceu a unidade da Policia Militar de Juruena relatando que no dia 27 do mês corrente (dia anterior) foi agredida por seu convivente, o senhor José Vitor Graciote Teixeira. PATRÍCIA relatou, ainda, que vem sofrendo agressões desde seis meses atrás, segundo ela, sofre agressões tanto física quanto psicológica, pois JOSÉ, seu convivente, não aceita o termino do relacionamento. Depreende-se do cenário narrado, que em continuidade do boletim de ocorrências 2022.203368 da Polícia Militar e após despacho da Autoridade Policial, a equipe da Polícia Civil de Juruena saiu em diligencias para capturar o suspeito Jose Vitor Grassiotti Teixeira. Narram que a equipe se deslocou até a Fazenda Jacarezinho, localiza na Rodovia 170, que liga Juruena a Cotriguaçu, e que chegando no local foi encontrado José Vitor, ato continuo, foi ele conduzido para Delegacia...” De fato, a presunção de inocência, pode ser analisada no momento da instrução processual, como presunção relativa de não culpabilidade, e também no curso do processo penal, como paradigma de tratamento, especialmente no que concerne à análise da necessidade da prisão processual. Portanto, deve reduzir-se ao máximo as medidas que restrinjam seus direitos durante o processo. Ocorre que, este r. Juízo não pode ignorar as diversas situações de violência envolvendo o REPRESENTADO e a vítima em questão, além ainda, do descumprimento da medida protetiva deferida. No mais, estando demonstrada a prova da existência da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, chega-se à conclusão de que a prisão preventiva é medida necessária. Não vislumbro qualquer alteração da situação fática ou jurídica, de modo que não se vê como possível a liberdade provisória neste momento. As medidas cautelares não se mostram adequadas em relação ao REPRESENTADO, devendo ser MANTIDA sua prisão preventiva, isso com fundamento na garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. Pelo exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSE VITOR GRASSIOTTI TEIXEIRA. CIENTIFICAR o Ministério Público. Anoto que o feito deverá tramitar exclusivamente entre a delegacia de polícia e o Ministério Público até oferecimento de denúncia ou arquivamento. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta COTRIGUAÇU, 3 de julho de 2023. LUIZ ANILTON GONCALVES Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ofício

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES MUNIZ em 11/07/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGO DA SILVA em 11/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(16)