Petição Cível 1000756-20.2022.8.11.0040 - TJMT

Petição Cível 1000756-20.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000756-20.2022.8.11.0040.. REQUERENTE: ANGELICA NERVIS REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral, proposta por ANGELICA NERVIS e NASCITURO em face de UNIMED MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificadas. Narra a autora que era gestante (ao tempo da propositura da ação) e que precisava fazer uso contínuo do medicamento SIST SEGURANÇA (EXOPARINA 40), sendo certa que mantinha contrato de plano de saúde junto à parte ré (n. 458342/08-6, com adesão em 03/09/2019). Aduz ter sido diagnosticada com Trombofilia, daí a necessidade do medicamento prescrito por médico assistente. Informa que tentou solução administrativa, sem sucesso. Requer condenação da ré ao fornecimento do fármaco em tutela de urgência, com confirmação em decisão final, além de reparação moral e material decorrente dos gastos com o medicamento. Com a inicial vieram documentos, destacando-se a negativa pela ré (ID 74453269); a prescrição do medicamento (ID 74453271), além de outros documentos. Decisão de ID 75559111 deferiu a gratuidade de justiça e a antecipação da tutela de urgência. Agravo de instrumento pela parte ré em ID 76045828, contra decisão que deferiu antecipação de tutela. Decisão da colenda PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste E. TJMT em ID 82595312, negando provimento ao recurso da parte ré, para manter a decisão liminar deste juízo de 1º grau. Termo de audiência conciliatória inexitosa em ID 86946831. Em ID 87816357, manifestação da autora informando que retirou última caixa do fármaco, de modo a não mais precisar do fornecimento. Contestação em ID 88640009. Alega ausência de cobertura, combate pedido de ressarcimento de gastos futuros e o alegado dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos. Com a defesa também vieram documentos. Em ID 89027890, parte autora foi intimada para impugnar a contestação, deixando transcorrer in albis o prazo. Intimadas a especificar provas (ID 93005732), somente a parte ré se manifestou (ID 93746064), pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Avaliando, com fulcro no art. 370 do CPC, as provas acostadas até o presente momento processual, verifico que já são suficientes para o julgamento. Neste contexto, o juiz deverá promover o julgamento antecipado do mérito, quando houver suficiência das provas já produzidas nos autos. Trata-se de verdadeiro poder-dever do magistrado, a instrumentalizar o art. 4º do CPC, de, verificando a hipótese presente no art. 355, I, do digesto, promover de pronto a solução da controvérsia. Com efeito, promovo o julgamento antecipado do mérito. Não havendo preliminares arguidas e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer do mérito. Na espécie, a controvérsia cinge-se a identificar se a parte autora tem/tinha direito à percepção dos medicamentos pugnados. A partir daí, resta para análise ainda o pedido de restituição de valores pagos e o alegado dano moral. Como se viu, foi deferida liminar para obrigar a parte ré a custear o fornecimento do medicamento. Tal foi confirmado também em sede de agravo de instrumento e regularmente providenciado à autora – tanto é assim que há nos autos declaração sua informando o fornecimento e até o cancelamento, após o fármaco não ser mais necessário (ID 87816357). Importante ressaltar que a jurisprudência entende que, em casos como o presente, não se deve julgar extinto o feito por perda do objeto, mas, mantidas as razões que justificaram a concessão da liminar, é caso de sua confirmação quando da sentença. No que ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pela autora com o medicamento no curso do processo, tal não tem lugar. Trata-se de verdadeiro pedido de reparação material, que exige a efetiva comprovação do gasto para ter lugar. Neste sentido, não há nos autos nenhuma prova (e sequer alegação) de que a autora efetuou tais gastos, sendo a improcedência deste pedido a consequência necessária. Ainda, sobre o pedido de reparação moral, este deve ser acolhido para condenar a parte ré a indenizar a parte autora. Na medida em que negou fornecimento adequado do medicamento, somente o fazendo após decisão judicial, a ré praticou ato ilícito, e conforme a inteligência do art. 927, do Código Civil, aquele que comete ato ilícito e gera dano a outrem, deve indenizá-lo. Na espécie, tem-se que a angústia em não receber o medicamento prescrito e precisar buscar o Judiciário para tê-lo gera dano moral acima do razoável, devendo a ré reparar tal situação. Por fim, observo que a parte autora deixou de comparecer à audiência conciliatória, não tendo apresentado justificativa plausível para tanto. Apenas em manifestação de ID 87816357, ressaltou ser pessoas de parcos recursos, como se tal fosse justificativa ao desatendimento da audiência designada nos autos. Sobre o tema, e diretamente ao que importa, dispõe o parágrafo 8º do art. 334, do CPC: Art. 334. (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Vê-se que não há aqui discricionariedade, decorrendo da lei que será aplicada multa à parte que falta, de modo injustificado, à audiência de conciliação designada nos autos. Nestes termos, é caso de condenação da parte autora a tal sanção, pois a justificativa (ser pessoa de parcos recursos) não a abona do comparecimento. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) confirmar em decisão definitiva a liminar deferida em favor da parte autora, para que a ré fornecesse o medicamento buscado; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por dano moral, em valor de R$ 3.000,00, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde a publicação da presente. Ainda, nos termos do art. 334, § 8º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento da multa ali prevista, no valor que ora fixo em 2% sobre o valor da causa. Em razão da sucumbência recíproca, na forma dos artigos 85 §2º e 86, ambos do CPC, condeno as partes em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, pro rata, ressalvada eventual gratuidade da justiça concedida à parte autora. Havendo recurso de apelação, proceda na forma do art. 1.010 do CPC. Preclusa a via recursal, e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observadas as formalidades legais e as normas da CNGC-TJMT. P. R. I. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 25/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ANGELICA NERVIS em 25/11/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

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