Procedimento Comum Cível 1001244-71.2022.8.11.0105 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001244-71.2022.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1001244-71.2022.8.11.0105 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE, MANUTENÇÃO DE POSSE E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO/CONTRATO ASSINADO C/C MEDIDA LIMINAR, ajuizado por IVAN CALDEIRA BRANT, em face de INCORIAL IMÓVEIS LTDA, Sociedade Empresária. A inicial veio instruída os documentos. A presente ação foi recebida, oportunidade em que fora deferida as benesses da justiça gratuita e indeferida a medida cautelar (ID 92913107). Realizada audiência de conciliação e mediação, contudo, restou infrutífera, na medida em que a parte requerida não compareceu ao ato (ID 104610377; 110677687). Instada, a parte autora manifestou-se nos autos, oportunidade em que alegou, em síntese, que teria entrado em contato com a parte requerida e que esta estaria ciente da realização da audiência de conciliação e mediação. À vista disso, pugna que seja considerada válida a “citação” do requerido realizado pelo patrono da parte autora via aplicativo WhatsApp, subsidiariamente, requer que seja procedida citação por meio eletrônico (ID 111290152). É a síntese do necessário. DECIDO. Cediço que a citação é o ato pelo qual o réu ou executado é convocado para comparecer na relação processual, consoante disposto no artigo 238 do Código de Processo Civil. Sabido, ainda, que a citação é ato indispensável para a validade do processo, ressalvadas hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, conforme artigo 239 do Código de Processo Civil. Atento à petição em apreço, denota-se que a parte autora alega que a parte requerida detém conhecimento acerca da presente ação, na medida em que o patrono do requerente entrou em contato com o requerido via aplicativo WhatsApp, conforme print carreado ao ID 111291347, e por esta razão pugna que a “citação” feita seja considerada válida. Todavia, referido pedito não merece acolhimento, na medida em que o patrono do requerido não detém competência para tanto, consoante artigo 249 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio”. Assim, impossível considerar que referida “citação” seja considerada válida, razão pela qual INDEFIRO o presente pleito. Quanto ao requerimento de citação por meio eletrônico, depreende-se dos autos que o requerido não foi encontrado pelo oficial de justiça no endereço declinado no feito, tendo em vista a insuficiência de informações residenciais (ID 113320691). Pois bem. Vislumbra-se da redação do artigo 246 do Código de Processo Civil que o legislador fim de conferir celeridade ao trâmite processual e de adequá-lo ao contexto tecnológico atual, firmou que as citações e intimações, em processos de qualquer natureza, devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico. Ademais, importante frisar que a citação por meio eletrônico não acarreta qualquer prejuízo ao réu, na medida em que foram estabelecidos requisitos à validade da citação por intermédio de meios eletrônicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDCIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE WHATSAPP. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 246, DO CPC. No caso, considerando as dificuldades para proceder a citação da parte executada, possível a relização de citação via aplicativo whatsapp, uma vez que não há risco de qualquer prejuízo ao executado porquanto é necessária a confirmação de leitura da mensagem e a certificação nos autos acerca do contato telefônico. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51865629020218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 24-09-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. ART. 246 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. Hipótese em que o pleito recursal está de acordo com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, alterada pela Lei n.º 14.195/2021, sendo possível a citação do executado não encontrado no endereço informado ao credor por intermédio do aplicativo WhatsApp. Da leitura do referido dispositivo legal, tem-se que o legislador, a fim de conferir celeridade ao trâmite do processo e de adequá-lo ao atual contexto tecnológico, enfatizou que as citações e intimações, em processos de qualquer natureza, devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico. Por conseguinte, face à legislação aplicável à espécie e nos termos da recente jurisprudência desta Corte, é caso de prover o agravo de instrumento, ao efeito de autorizar a citação na forma requerida pela recorrente, competindo ao Juízo de origem verificar os requisitos de validade do ato.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50282074520228217000 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 02/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte autora para que o Oficial de Justiça efetue a citação do requerido via aplicativo WhatsApp no telefone (65) 99650-1888, com fulcro no artigo 246 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que, como requisitos de validade da diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos, o Oficial de Justiça deverá: 1. Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo, ligação ou mensagem de texto e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto que demonstre sua identidade; 2. Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, se for o caso, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. 3. Encaminhar, por meio eletrônico e preferencialmente através do mesmo aplicativo utilizado para a realização da chamada de vídeo, ligação ou mensagem de texto, a contrafé e/ou demais documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Ao certificar o cumprimento da diligência realizada, o Oficial de Justiça deverá anexar os arquivos contendo a gravação da chamada de vídeo, ligação ou troca de mensagens e o comprovante de envio da contrafé e demais documentos, em formato compatível ao sistema pelo qual tramitam os autos processuais, como partes integrantes de sua certidão. ADVIRTO que não possui validade a certidão do Oficial de Justiça que ateste apenas o cumprimento da diligência através de chamada de vídeo, ligação ou mensagens de texto sem que ocorra a comprovação dos procedimentos, conforme destacado acima. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Colniza/MT, 03 de junho de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

04/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IVAN CALDEIRA BRANT em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49029249

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de INCORIAL IMOVEIS LTDA em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO FREDERICO em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de IVAN CALDEIRA BRANT em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de EGIDIO FREDERICO em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de EGIDIO FREDERICO em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de IVAN CALDEIRA BRANT em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO FREDERICO em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de INCORIAL IMOVEIS LTDA em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de INCORIAL IMOVEIS LTDA em 07/04/2026 23:59

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