Execução de Título Extrajudicial 1004216-32.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004216-32.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004216-32.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP Vistos etc. Na petição do id. 28532500, a Fundação de Saúde Comunitária de Sinop apresentou impugnação ao bloqueio de valores, realizado em sua conta bancária, alegando que se encontra em dificuldades financeiras, em razão dos atrasos nos repasses devidos pelo Estado de Mato Grosso. Afirma que firmou um contrato de gestão com o Estado de Mato Grosso, visando administrar o Hospital Regional entre 07/2012 e 12/2017, criando uma filial exclusiva para tal finalidade, cujo CNPJ é 32.911.118/0003-26. Alega que os débitos foram contraídos pela filial, de modo que a execução não pode recair sobre a matriz (CNPJ nº 32.944.118/0001-64). Pondera que é uma entidade civil, sem fins lucrativos, cujos recursos recebidos são integralmente revertidos em serviços de saúde a favor da população, de modo que os valores bloqueados em suas contas são impenhoráveis, a teor do disposto no art. 833, IX, do CPC. Afirma que a penhora deve recair sobre os créditos bloqueados no processo nº 1013036-74.2017.8.11.0015, cuja verba é destinada à gestão do Hospital Regional, à época, gerido pela executada. Deste modo, requer o reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado em sua conta corrente; a determinação da penhora no rosto dos autos nº 1013036-74.2017.8.11.0015, bem como a designação de audiência de conciliação. A exequente manifestou-se no id. 56612489, ponderando que a ação de cobrança nº 1013036-74.2017.811.0015 ainda está em fase de discussão sobre a responsabilidade do Estado de Mato Grosso sobre as dívidas adquiridas pela executada. Pondera que a executada possui capacidade para pagar a exequente, conforme se verifica no extrato do sistema SISBAJUD, no qual foi bloqueada a totalidade do débito exequendo. Deste modo, afirma que não possui interesse na substituição da penhora e requer a expedição do alvará de levantamento da importância bloqueada. DECIDO. 1. Compulsando os autos, verifico que a executada não produziu provas de que se encontra em dificuldades financeiras e que a manutenção da constrição poderá ensejar atrasos nos pagamentos de salários ou óbice ao seu funcionamento. 2. Em que pese o débito exequendo tenha sido contraído pela filial (CNPJ nº 32.944.118/0003-26 – id. 12750807), não há que se falar na ausência de responsabilidade da matriz, pois apesar de possuírem endereços e CNPJ distintos, é certo que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, de modo que o patrimônio de uma responde pelos débitos da outra e vice-versa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE FILIAL. MATRIZ. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). 2. A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade 3. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. 4. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. 5. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais. 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer o direito da agravante para litigar em nome de suas filiais. (STJ - AREsp: 1273046 RJ 2018/0076301-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - FILIAL E MATRIZ - MESMA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS. Filial e matriz possuem a mesma personalidade jurídica, respondendo o patrimônio da matriz pelos débito da filial e vice-versa. (TJ-MG - AI: 10000181091133001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 29/01/0019, Data de Publicação: 06/02/2019) 3. Ademais, verifica-se que a executada não comprovou que a constrição tenha recaído sobre recursos públicos destinados à saúde (art. 833, IX, do CPC), e nem que possui crédito na ação de cobrança nº 1013036- 74.2017.8.11.0015. 4. Ante o exposto, indefiro os pedidos do id. 28532500 e converto o valor indisponibilizado em penhora, determinando a transferência do montante para a Conta Única do TJ/MT, nos termos do art. 854, §5º do CPC. 5. Por fim, considerando que o valor penhorado é suficiente para a satisfação do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, nos moldes do art. 924, II do CPC. 6. Preclusas as vias recursais, expeça-se o competente alvará de levantamento dos valores, a favor da parte exequente, conforme postulado no id. 47874847. 7. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. 8. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de alvará

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 26/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 05/07/2023.

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