Execução de Título Extrajudicial 1006192-74.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006192-74.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006192-74.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP Vistos etc. Na petição do id. 37212054, a Fundação de Saúde Comunitária de Sinop apresentou impugnação ao bloqueio de valores, realizado em sua conta bancária, alegando que se encontra em dificuldades financeiras, em razão dos atrasos nos repasses devidos pelo Estado de Mato Grosso. Afirma que firmou um contrato de gestão com o Estado de Mato Grosso, visando administrar o Hospital Regional entre 07/2012 e 12/2017, criando uma filial exclusiva para tal finalidade, cujo CNPJ é 32.911.118/0003-26. Alega que os débitos foram contraídos pela filial, de modo que a execução não pode recair sobre a matriz (CNPJ nº 32.944.118/0001-64). Pondera que é uma entidade civil, sem fins lucrativos, cujos recursos recebidos são integralmente revertidos em serviços de saúde a favor da população, de modo que os valores bloqueados em suas contas são impenhoráveis, a teor do disposto no art. 833, IX, do CPC. Afirma que a penhora deve recair sobre os créditos bloqueados no processo nº 1013036-74.2017.8.11.0015, cuja verba é destinada à gestão do Hospital Regional, à época, gerido pela executada. Deste modo, requer o reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado em sua conta corrente; a determinação da penhora no rosto dos autos nº 1013036-74.2017.8.11.0015, bem como a designação de audiência de conciliação. A exequente manifestou-se no id. 38060218, ponderando que a executada não comprovou a alegada vulnerabilidade econômica, salientando que o extrato do sistema BACENJUD demonstra a existência de R$ 309.214,72 nas contas da executada, evidenciando a ausência de crise financeira. Pondera acerca da universalidade patrimonial entre a matriz e a filial, de modo que ambas detém responsabilidade para responder integralmente pela dívida exequenda. Afirma que a quantia bloqueada não possui origem pública, pois a executada afirma que não está recebendo os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso, bem como que o hospital é destinado ao atendimento de pacientes particulares. Deste modo, requer o indeferimento dos pedidos. DECIDO. 1. Compulsando os autos, verifico que a executada não produziu provas de que se encontra em dificuldades financeiras e que a manutenção da constrição poderá ensejar atrasos nos pagamentos de salários ou óbice ao seu funcionamento. 2. Do mesmo modo, inexiste prova de que os débitos tenham sido contraídos pela filial (CNPJ nº 32.911.118/0003-26) ou pela matriz (CNPJ nº 32.944.118/0001-64), uma vez que o CNPJ constante no título executivo é o nº 32.944.118/0003-26, sobre o qual recaiu a constrição bancária. 3. De igual forma, a executada não comprovou que a constrição tenha recaído sobre recursos públicos destinados à saúde (art. 833, IX, do CPC), e nem que possui crédito na ação de cobrança nº 1013036- 74.2017.8.11.0015. 4. Ante o exposto, indefiro os pedidos do id. 37212054 e converto o valor indisponibilizado em penhora, determinando a transferência do montante para a Conta Única do TJ/MT, nos termos do art. 854, §5º do CPC. 5. Por fim, considerando que o valor penhorado é suficiente para a satisfação do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, nos moldes do art. 924, II do CPC. 6. Preclusas as vias recursais, expeça-se o competente alvará de levantamento dos valores, a favor da parte exequente, conforme postulado no id. 38060218. 7. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. 8. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de alvará

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/07/2023 23:59.

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(81)