Execução de Título Extrajudicial 1006329-22.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006329-22.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006329-22.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EXECUTADO: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP Vistos etc. Na petição do id. 22871118, a Fundação de Saúde Comunitária de Sinop opôs exceção de pré executividade em face da ação executiva que lhe move a Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, alegando que a partes elegeram expressamente o foro da Comarca de Cuiabá como competente para dirimir questões decorrentes do instrumento de confissão de dívida. Ponderou que a realização de bloqueios em suas contas bancárias pode recair sobre verbas destinadas ao pagamento de salários; que os recursos mensais, pagos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, são impenhoráveis; que a penhora deve recair sobre os créditos bloqueados no processo nº 1013036-74.2017.8.11.0015. Deste modo, requer o reconhecimento da incompetência do juízo desta Comarca para processar a presente execução. Alternativamente, requer a declaração da impenhorabilidade dos recursos pagos pelo SUS e a determinação da penhora no rosto dos autos nº 1013036-74.2017.8.11.0015. Instada a se manifestar, a excepta ponderou acerca da inadmissibilidade da exceção de pré executividade, em razão de que a matéria discutida não se trata de questão de ordem pública. Pondera que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, e que a matéria deve ser alegada de forma preliminar no momento da defesa, sob pena de preclusão. Afirma que o mandado de citação foi juntado aos autos em 04/07/2019 e o prazo para embargar exauriu em 25/07/2019, estando preclusa a questão atinente à incompetência do juízo. Afirma que há a necessidade de dilação probatória, a fim de verificar quais recursos são de origem pública ou privada, a fim de se verificar a impenhorabilidade. Assim, requer o não recebimento da exceção de pré executividade. DECIDO. 1. A exceção de pré-executividade é instituto de natureza jurídica de defesa do devedor no processo executivo, com fundamento legal nos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Vê-se, pois, que a forma de defesa utilizada pela excipiente tem cognição restrita, somente sendo admissível quando se cuida de nulidades evidentes, por si mesmas, demonstráveis de plano, sem necessidade de quaisquer dilações probatórias. 3. Insta salientar que a exceção de pré-executividade não tem o escopo de substituir os embargos do devedor, nem fornecer expediente temerário, uma vez que não se pode conceber a discussão de matérias de mérito ou que demandem produção de provas em sede de outra ação que não os embargos à execução, mas apontar os vícios que afastam eventual pretensão. 4. O STJ firmou entendimento de que o cabimento da exceção de pré-executividade depende do preenchimento de requisito de ordem material (a matéria ser suscetível de ser conhecida de ofício) e de requisito de ordem formal (ausência de necessidade de dilação probatória). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Na espécie, o Tribunal de origem expressou entendimento de que "a apreciação da lide posta a desate, neste momento, deve se cingir à análise da pertinência subjetiva da demanda, relegando-se a apuração da existência de responsabilidade a eventuais embargos à execução, por se tratar de matéria fática de fundo, sujeita à instrução probatória". 4. A revisão do entendimento referido exige o reexame do acervo fático-probatório do processado, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.385 - SP (2010/0193585-7) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Julgamento: 16/04/2013 PRIMEIRA TURMA) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos como agravo regimental dado seu caráter manifestamente infringente. 2. A pacífica jurisprudência do STJ consigna o cabimento do incidente de exceção de pré-executividade para arguição de vícios em ação de execução, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo juiz e prescinda de dilação probatória. Precedentes. 3. O Tribunal de origem dispôs, no acórdão recorrido, que a discussões pretendidas - suspensão da execução, não cabimento da multa do artigo 475-J do CPC ou a concessão da assistência judiciária - por meio de exceção, na espécie, reclamavam dilação probatória para a solução das controvérsias, não se enquadrando, portanto, nos requisitos exigidos para o acolhimento do incidente de pré-executividade. 3. Em sua petição recursal, o recorrente discorreu tese não impugnativa de tal fundamentação, o que configura argumentação deficiente a atrair o teor da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.” (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 269.481 - SP (2012/0261175-2) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Julgamento: 12/04/2013 QUARTA TURMA) 5. Assim, cuidando-se de hipótese excepcional de defesa, sem a realização de penhora e oferecimento de embargos, as alegações devem ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 6. Não foi o que ocorreu na hipótese dos autos, em que a excipiente claramente utiliza a exceção de pré-executividade como substituto dos embargos à execução. 7. Depreende-se que a excipiente alega a impenhorabilidade das verbas destinadas ao pagamento de salários e dos recursos mensais, pagos pelo Sistema Único de Saúde – SUS. 8. Contudo, não se verifica a realização de qualquer ato constritivo nos presentes autos. 9. Ademais, depreende-se que a análise da controvérsia demanda dilação probatória, o que foge dos limites da exceção de pré executividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. A objeção de pré-executividade é via excepcional aceita para suscitar matérias de defesa que não demandem dilação probatória, não se destina a substituir os embargos à execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22130236320218260000 SP 2213023-63.2021.8.26.0000, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 17/12/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2021) 10. Com relação à exceção de incompetência, a cláusula décima primeira, do instrumento particular de confissão de dívida exequendo (id. 19680447), dispõe que: “Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Instrumento Particular de Confissão de Dívida, renunciando as partes qualquer outro por mais privilegiado que seja”. 11. Contudo, consoante disposto no art. 917, V, do CPC, a incompetência do juízo deveria ser alegada por meio de embargos do devedor, que deveriam ser oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos, do mandado de citação (art. 915, do CPC). 12. No caso dos autos, verifico que o mandado de citação, devidamente cumprido, foi juntado aos autos em 04/07/2019 (id. 21388575), de modo que o prazo para opor embargos findou-se, in albis, em 25/07/2019. 13. Assim, diante da inércia da parte em alegar a incompetência no tempo e modo devidos, evidencia-se a prorrogação da competência relativa, nos termos do art. 65, do CPC, verbis: Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. 14. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada no id. 22871118. 15. Deixo de condenar a excipiente em honorários e custas processuais, por tratar-se de entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se mostra incabível a condenação na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade (Neste sentido: STJ - AgRg no REsp: 1410430 SP 2013/0339360-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 26/05/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 02/06/2015). 16. Sobre o assunto, Humberto Theodor Júnior se posiciona, expondo que “(...) não se cogita de honorários se, rejeitada a arguição incidental, a execução prossegue normalmente. A (...) hipótese não é de julgamento de causa principal ou incidental, mas solução de mera questão apreciada em decisão interlocutória, caso em que não tem aplicação o art. 85, do NCPC em qualquer de suas previsões” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III. 50ª ed. rev., atual., e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017). 17. Intime-se a exequente para que proceda a atualização do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias. 18. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 20/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 12/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(72)