Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007507-22.2018.8.11.0059 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007507-22.2018.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0007507-22.2018.8.11.0059.. Trata-se de Ação Penal em desfavor de CLAUDINEI VIRISSIMO DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03. É o relatório. Decido. O crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03, tem a pena cominada de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. Da análise dos autos, verifico que o crime em questão possui pena máxima em abstrato de 04 (quatro) anos, possuindo, portanto, o prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. No feito, ante os antecedentes criminais do acusado e as circunstâncias em que o crime, em tese, teria sido cometido, verifica-se que, em caso de condenação, a pena ficaria no mínimo legal. Assim, considerando que seja aplicada uma pena de 02 (dois) ano ao acusado, o lapso prescricional cominado seria de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, VI, do CP. No caso em tela, considerando a data do recebimento da denúncia 10/05/2019 (Fl. 56) até os dias atuais, já transcorreram mais de 04 (quatro) anos, o que denota que, sobrevindo condenação, fatalmente ocorrerá a prescrição retroativa. Portanto, sendo factível o futuro reconhecimento da prescrição retroativa, com base na provável pena a ser aplicada ao acusado em caso de condenação, a persecução penal torna-se irrazoável, possibilitando o reconhecimento da prescrição virtual. Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado CLAUDINEI VIRISSIMO DA SILVA,, pela perda da pretensão punitiva estatal. Considerando o recolhimento de Fiança (FL. 35), conforme preleciona o artigo 337 do Código de Processo Penal, em caso de extinção da ação, a mesma deve ser restituída sem desconto. Logo, DETERMINO a restituição do valor recolhido. Desse modo, intime-se a Defesa para, querendo, informe os dados bancários de titularidade do acusado para fins da restituição da Fiança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser decretado o perdimento desta. Por outra banda, decorrido o prazo sem nenhuma manifestação ou não sendo localizado o acusado, DECRETO o perdimento do valor da fiança e, por consequência, DETERMINO que seja recolhida em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso, nos moldes do artigo 346 do Código de Processo Penal, e artigo 3º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n. 498/2013, procedendo-se a transferência do numerário. Nos moldes do artigo 25, da Lei n.º 10.826/03, encaminhem-se a arma/munições apreendidas ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte, 03 de julho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO PETERSEN LUZ RIBEIRO em 14/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicado Sentença em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência ao Ministério Público Estadual.

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