Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0027553-23.2017.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0027553-23.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0027553-23.2017.8.11.0041.. Vistos. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão ao embargante, vez que pretende rediscutir matéria já apreciada, não havendo que se falar em contradição, já que o decisum encontra-se devidamente fundamentado quanto a suposta paralisação alegada, tratando-se de mera irresignação ao decidido. Sendo assim, não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração de ID 123001147, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0027553-23.2017.8.11.0041.. Visto. A parte exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da executada no processo principal nº 0002441-87.1996.8.11.0041, cujo incidente foi recebido e teve início consoante ID 26980319. Os sócios indicados Gilberto Finotto e José Pedro Finoto se manifestaram ID 63081022. A parte exequente impugna o alegado pelos sócios (ID 65339980). Decido. Em atendimento ao que dispõe o art. 136 do Código de Processo Civil, vê-se possível a dispensa de instrução probatória, vez que devidamente oportunizado as partes a apresentação dos documentos que entendem necessários. Quanto à alegação dos sócios de preclusão do direito da exequente em requerer a desconsideração da personalidade jurídica, tem-se que descabida, vez que é assente na jurisprudência a inocorrência da extinção de tal direito potestativo pelo não uso. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. CREDOR. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "Correspondendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo." (EDcl no REsp 1401234/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1/9/2015, DJe 8/9/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.670.838/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.) Quanto à alegação dos sócios de ocorrência de prescrição intercorrente, sabe-se que não corre a prescrição se o feito foi suspenso por determinação do juízo ou mesmo manteve-se paralisado devido a morosidade judicial, já que o andamento do feito está comprometido por questões alheias à vontade do exequente, não configurando, portanto, desídia do exequente. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. DEMORA NO ANDAMENTO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em prescrição intercorrente, na hipótese em que a morosidade no prosseguimento da execução decorre das ocorrências processuais verificadas, e não de eventual inércia do credor. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1169279/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido. (TJMT, 1002955-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) Além disso, após a suspensão do feito, sempre quando de sua intimação, o credor se manifestava, não havendo paralisação de forma continuada e ininterrupta durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão do exequente. A propósito: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ESTABELECIMENTO DE ENSINO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Não havendo desídia do autor no prosseguimento do processo, não há que se falar em prescrição intercorrente. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 0024359-14.2010.8.26.0309; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2022; Data de Registro: 02/02/2022) Assim, rejeito a arguição de prescrição intercorrente. A desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) é medida aplicável pela Teoria Maior em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), ou pela Teoria Menor diante do inadimplemento e falta de bens para responder por obrigações perante o consumidor (art. 28 do Código de Defesa do Consumidor). Confiram-se os respectivos artigos: “Art. 50 - CC. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” “Art. 28 - CDC. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.” No caso, sem maiores delongas, em consulta pública junto ao site da Receita Federal, é possível verificar que a executada Parecis Aviação Agrícola Ltda, CNPJ: 36.846.855/0001-85, encontra-se baixada em razão da extinção por liquidação voluntária, conforme pesquisa anexa (doc. 1). Sabe-se que a baixa da pessoa jurídica corresponde a morte da pessoa física, o que conduz a necessidade de regularização processual, nos termos do art. 110 e 779, II do CPC, com o consequente redirecionamento da demanda aos sócios dessa (arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO. EMPRESA EXTINTA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DÍVIDA NÃO QUITADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Finda a personalidade jurídica da empresa, esta não detém capacidade para estar em Juízo, sendo os seus ex-sócios os legítimos sucessores dos direitos e obrigações eventualmente remanescentes. Não sendo uma dívida quitada, age o credor em exercício regular de direito ao levar o nome do devedor a protesto. (TJMG - Apelação Cível - 1.0000.17.074176-3/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021) “Desconsideração da personalidade jurídica – Empresa executada que foi dissolvida por meio de distrato social – Não resguardado patrimônio ou valor suficiente para o pagamento do débito – Mero registro do distrato na JUCESP que não basta para o afastamento da responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade – Necessidade para tanto de arrecadação de bens, elaboração de balanço social, realização do ativo e pagamento do passivo, o que, aparentemente, não foi feito - Art. 1.103, I a IX, do CC. Desconsideração da personalidade jurídica – Encerradas as atividades da empresa por distrato social sem a liquidação de suas dívidas - Ainda que não seja caso de desconsideração da personalidade jurídica fundada em alguma das hipóteses previstas no art. 50 do CC, é admissível a afetação do patrimônio do sócio – Responsabilidade subsidiária – Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC – Sócio da empresa agravada que deve responder pelo débito em questão – Agravo provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021647-51.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2022; Data de Registro: 14/02/2022) Negritei. Por tal motivo, ACOLHO o pedido do credor de desconsideração da personalidade jurídica, admitindo-se, portanto, o atingimento dos bens dos sócios Gilberto Finotto e José Pedro Finoto. Traslade-se cópia ao feito principal (nº 0002441-87.1996.8.11.0041), procedendo a inclusão desses no polo passivo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00

—

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Certidão

Determinada Requisição de Informações

Ato ordinatório praticado

Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de JOSE PEDRO FINOTO em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO FINOTTO em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 21/07/2023.

Todas as movimentações(103)