Execução Fiscal 1000417-09.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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—

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2021

Valor da Causa

R$ 978.028,68

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS VARGAS

OAB/MT 28440·CPF·Representa: Réu

MALIDA GARBO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEBASTIAO MARQUES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARQUES DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48880878

15/05/2026, 02:21

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 17:28

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 12:32

Expedição de Carta precatória

30/04/2026, 16:21

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 03:02

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 15:01

Conclusos para decisão

25/02/2026, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

20/12/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 16:45

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARQUES DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48880878

15/05/2026, 02:21

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 17:28

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 12:32

Expedição de Carta precatória

30/04/2026, 16:21

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 15:01

Decisão

•16/04/2026, 15:01

22/04/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 03:02

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 15:01

Conclusos para decisão

25/02/2026, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

20/12/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 16:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/12/2025, 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2025, 21:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2025, 14:07

Expedição de Mandado

22/10/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 13:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARQUES DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 12:40

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

23/06/2025, 18:41

Devolvidos os autos

23/06/2025, 18:41

Juntada de Certidão

16/05/2025, 17:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/05/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 16:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARQUES DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 05:18

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/03/2025, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 08:24

Publicado Sentença em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 16:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/02/2025, 16:57

Conclusos para despacho

10/07/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 21:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:04

Conclusos para decisão

10/05/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 20:13

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARQUES DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 18:55

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

05/03/2024, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:23

Conclusos para decisão

23/01/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 15:05

Juntada de Alvará

13/11/2023, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 18:50

Expedido alvará de levantamento

19/09/2023, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:44

Conclusos para decisão

20/07/2023, 18:47

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 13:51

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA na pessoa de seu advogado, acerca da penhora ID 109662916 dos presentes autos, para que no prazo de 15 dias se manifeste, conforme a decisão proferida em ID 109643551. 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS – MT Gracilde Bento da Cruz Técnica Judiciária

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 15:37

Juntada de Ofício

21/06/2023, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:49

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

08/06/2023, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2023, 15:55

Conclusos para decisão

26/04/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 18:25

Conclusos para despacho

13/09/2022, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

08/09/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 18:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARQUES DOS SANTOS em 07/04/2022 23:59.

02/05/2022, 16:15

Juntada de entregue (ecarta)

31/03/2022, 22:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2022, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 14:46

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de diligência

21/01/2022, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2021, 16:29

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 07:06

Juntada de Petição de correspondência devolvida

09/07/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2021, 16:33

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 04:59

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2021, 15:57

Conclusos para despacho

22/01/2021, 15:16

Distribuído por sorteio

22/01/2021, 15:16

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 12:40

Decisão

•26/05/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:08

Recurso de sentença

•27/03/2025, 15:28

Sentença

•14/02/2025, 16:57

Sentença

•14/02/2025, 16:57

Decisão

•24/06/2024, 21:56

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 12:54

Decisão

•13/03/2024, 18:55

Decisão

•13/03/2024, 18:55

Decisão

•19/09/2023, 18:50

Outros documentos

•30/06/2023, 14:35

Decisão

•17/05/2023, 15:55

Todos os documentos(18)

Decisão

•16/04/2026, 15:01

Decisão

•16/04/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 12:40

Decisão

•26/05/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:08

Recurso de sentença

•27/03/2025, 15:28

Sentença

•14/02/2025, 16:57

Sentença

•14/02/2025, 16:57

Decisão

•24/06/2024, 21:56

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 12:54

Decisão

•13/03/2024, 18:55

Decisão

•13/03/2024, 18:55

Decisão

•19/09/2023, 18:50

Outros documentos

•30/06/2023, 14:35

Decisão

•17/05/2023, 15:55

Decisão

•17/02/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 07:47

Decisão

•26/01/2021, 15:57