Ação Penal - Procedimento Sumário 1000657-07.2022.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Pedra Preta

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

COLETIVIDADE

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

COLETIVIDADE

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

PAULO CEZAR ARAUJO

CPF

Reu

COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

WELTON LIMA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WENDER SOUZA CABRAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/03/2026, 14:18

Recebidos os autos

12/03/2026, 14:18

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 15:49

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 15:36

Juntada de Ofício

09/03/2026, 15:28

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 15:01

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 13:04

Juntada de guia de execução definitiva

06/03/2026, 18:55

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 15:58

Juntada de Ofício

27/02/2026, 15:03

Transitado em Julgado em 23/02/2026

23/02/2026, 13:21

Juntada de Petição de ciência

11/02/2026, 13:22

Juntada de Petição de ciência

03/02/2026, 16:29

Recebidos os autos

30/01/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:26

Todas as movimentações(173)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/03/2026, 14:18

Recebidos os autos

12/03/2026, 14:18

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 15:49

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 15:36

Juntada de Ofício

09/03/2026, 15:28

Documentos

Ciência

•03/02/2026, 16:29

Sentença

•30/01/2026, 16:26

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 15:01

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 13:04

Juntada de guia de execução definitiva

06/03/2026, 18:55

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 15:58

Juntada de Ofício

27/02/2026, 15:03

Transitado em Julgado em 23/02/2026

23/02/2026, 13:21

Juntada de Petição de ciência

11/02/2026, 13:22

Juntada de Petição de ciência

03/02/2026, 16:29

Recebidos os autos

30/01/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:26

Julgado procedente o pedido

30/01/2026, 16:26

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 14:51

Recebidos os autos

06/03/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 06/03/2025 16:00, VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA

06/03/2025, 16:14

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/03/2025, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:39

Juntada de Ofício

05/02/2025, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2025, 15:26

Expedição de Mandado

05/02/2025, 15:24

Juntada de Petição de resposta

19/12/2024, 17:41

Recebidos os autos

19/12/2024, 17:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 06/03/2025 16:00, VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA

19/12/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 17:09

Juntada de Petição de diligência

23/09/2024, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2024, 14:17

Conclusos para decisão

13/09/2024, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2024, 17:03

Expedição de Mandado

05/08/2024, 16:38

Juntada de Petição de resposta

24/07/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 18:30

Recebidos os autos

23/07/2024, 18:30

Recebida a denúncia contra PAULO CEZAR ARAUJO - CPF: 834.388.311-04 (REU)

23/07/2024, 18:30

Conclusos para decisão

06/06/2024, 15:03

Decorrido prazo de PAULO CEZAR ARAUJO em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 14:34

Publicado Despacho em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 15:19

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 15:19

Conclusos para decisão

09/05/2024, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2024, 10:43

Juntada de Petição de diligência

16/04/2024, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2024, 15:00

Expedição de Mandado

10/04/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2024, 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2024, 15:49

Decorrido prazo de PAULO CEZAR ARAUJO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 02:42

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 17:09

Juntada de Petição de resposta

04/12/2023, 17:47

Recebidos os autos

04/12/2023, 12:20

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 23/05/2024 16:00, VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA

04/12/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 19:19

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2023, 19:19

Conclusos para decisão

27/11/2023, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 16:48

Recebidos os autos

22/11/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:06

Audiência de Homologação do ANPP não-realizada em/para 22/11/2023 15:00, VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA

22/11/2023, 13:04

Conclusos para despacho

22/11/2023, 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2023, 15:01

Juntada de Petição de diligência

10/10/2023, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2023, 16:21

Expedição de Mandado

04/10/2023, 13:01

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:42

Decorrido prazo de PAULO CEZAR ARAUJO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:30

Publicado Despacho em 05/07/2023.

05/07/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 01:59

Juntada de Petição de resposta

04/07/2023, 13:13

Recebidos os autos

04/07/2023, 12:17

Audiência de Homologação do ANPP redesignada em/para 22/11/2023 15:00, VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA

04/07/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DESPACHO Processo: 1000657-07.2022.8.11.0022.. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: PAULO CEZAR ARAUJO Vistos etc. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiência da Vara Única, REDESIGNO a audiência para homologação de acordo de não persecução penal para o dia 22 de novembro de 2023, às 15h00min. Cumpram-se as determinações de despacho retro, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2023, 16:36

Juntada de Petição de diligência

03/07/2023, 16:36

Conclusos para despacho

03/07/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 18:33

Juntada de Ofício

06/06/2023, 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2023, 17:25

Expedição de Mandado

06/06/2023, 17:21

Juntada de Petição de resposta

29/03/2023, 16:46

Recebidos os autos

29/03/2023, 13:35

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 06/07/2023 14:00, VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA

29/03/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2023, 17:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

07/11/2022, 13:51

Conclusos para decisão

11/10/2022, 16:33

Juntada de Petição de denúncia

26/09/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 16:34

Recebidos os autos

20/07/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 12:57

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 13:18

Conclusos para decisão

27/06/2022, 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/06/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 16:18

Juntada de Certidão

23/06/2022, 16:16

Juntada de Petição de expediente

23/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de termo

23/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de termo

23/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de termo

23/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de termo de qualificação

23/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de documento de identificação

23/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de termo

23/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de termo

23/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de termo

23/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

23/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de expediente

23/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de termo

23/06/2022, 16:02

Juntada de Petição de edital intimação

23/06/2022, 16:02

Juntada de Petição de termo

23/06/2022, 16:02

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2022, 16:02

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

23/06/2022, 16:02

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2022, 16:02

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

23/06/2022, 16:02

Recebido pelo Distribuidor

23/06/2022, 16:02

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 16:02

Sentença

•30/01/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:14

Despacho

•06/03/2025, 16:21

Despacho

•06/03/2025, 16:21

Decisão

•19/12/2024, 17:30

Decisão

•19/12/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:09

Decisão

•23/07/2024, 18:30

Decisão

•23/07/2024, 18:30

Despacho

•21/05/2024, 15:19

Despacho

•21/05/2024, 15:19

Decisão

•01/12/2023, 19:19

Todos os documentos(20)

Ciência

•03/02/2026, 16:29

Sentença

•30/01/2026, 16:26

Sentença

•30/01/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:14

Despacho

•06/03/2025, 16:21

Despacho

•06/03/2025, 16:21

Decisão

•19/12/2024, 17:30

Decisão

•19/12/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:09

Decisão

•23/07/2024, 18:30

Decisão

•23/07/2024, 18:30

Despacho

•21/05/2024, 15:19

Despacho

•21/05/2024, 15:19

Decisão

•01/12/2023, 19:19

Despacho

•22/11/2023, 14:06

Despacho

•03/07/2023, 17:49

Decisão

•28/03/2023, 17:52

Despacho

•20/07/2022, 12:57

Outros documentos

•12/07/2022, 13:18