Tutela Cautelar Antecedente 1001116-37.2021.8.11.0024 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1001116-37.2021.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNER & SILVA LTDA - EPP REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto e bem examinado. Trato de PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – CPC, art. 303 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, as quais firmaram acordo extrajudicial, juntaram nos autos do processo eletrônico o documento assinado e pugnaram pela homologação – Id. 112754271. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. As partes firmaram acordo – Id. 112754271 – e transacionaram, entre outros, no sentido de que firmaram Cédula de Crédito Bancária n. 761/7664752, alienando fiduciariamente os terrenos indicados e objetos das Matrículas n. 14.759 e n. 15.241, registrados no 1º Ofício de Chapada dos Guimarães; que o credor fiduciário consolidou a propriedade do imóvel objeto da garantia – Lei n. 9.514/1997 -, diante do inadimplemento das parcelas; que a parte autora/requerente realizará a reaquisição (recompra) do bem imóvel consolidado pela quantia de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), à vista, mediante transferência para a conta bancária indicada, sob pena de retornar ao status quo ante e o imóvel se tornar liberado para venda à terceiros – Lei n. 9.514/1997; que após comprovação de transferência do valor, deverá ser expedido mandado ao cartório de registro de imóveis para o cancelamento dos eventos R-03 e R-05 das Matrículas n. 14.759 e n. 15.241, especificamente registro de alienação fiduciária, aditamento e a averbação de consolidação de propriedade em favor do banco, retornando ao nome de MUNER & SILVA LTDA. - EPP; que caberá ao autor efetuar as diligências necessárias quanto à expedição, acompanhamento e entrega do ofício ao cartório e a responsabilidade em relação as custas decorrentes do ato; que recebido o valor ajustado, a partes dão quitação e renunciam a quaisquer direitos e valores; que os custos, emolumentos, tributos, tarifas, despesas com terceiros e taxas cartorárias eventualmente necessários à tramitação imobiliária correrão por conta da parte autora/requerente; que em decorrência da posse direta exercida pela parte autora/requerente de forma ininterrupta, responsabiliza-se com exclusividade pelo pagamento de eventuais encargos e tributos pendentes; que os honorários advocatícios de seus respectivos patronos serão de responsabilidade de cada partes, renunciam a quaisquer direitos a honorários da parte contrária e as custas remanescentes serão suportadas pela parte autora/requerente; que pactuam pela dispensa dos leilões obrigatórios da Lei n. 9.514/1997, art. 27; que renunciam ao prazo recursal. Portanto, faço-o apenas no que não existe óbice à homologação do acordo, pois algumas das cláusulas aparentam contraditórias e as providências transferidas ao Poder Judiciário são de obrigação dos transatores e dependem do cumprimento de requisitos legais específicos que não podem ser aferidos pela insuficiente documentação, entre as quais a de expedição de mandado ao cartório de registro de imóveis para o cancelamento dos eventos R-03 e R-05 das Matrículas n. 14.759 e n. 15.241, especificamente registro de alienação fiduciária, aditamento e a averbação de consolidação de propriedade em favor do banco, retornando ao nome de MUNER & SILVA LTDA. - EPP, os quais sequer restaram efetivamente demonstrados e prescindem de reserva de jurisdição. A celebrada reaquisição (recompra) do bem imóvel consolidado pela quantia de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), à vista, mediante transferência para a conta bancária indicada é negócio jurídico que deve ser registrado pelas partes/interessados e não resulta no cancelamento de eventos pretéritos para retornar ao nome de MUNER & SILVA LTDA. - EPP, mormente na hipótese apresentada em que a regularidade dos eventos reconhecidos como válidos ficariam condicionadas ao adimplemento – novo negócio. Defeso o cumprimento por mandado judicial de ordem de cancelamento ao cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães, mormente quando cabe ao fiduciário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da quitação do débito, fornecer os meios necessários para remoção de eventuais restrições de alienação dos imóveis, assim como ser possível ao fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações – arts. 25, §1º, e 29, ambos da Lei n. 9.514/1997. O negócio jurídico celebrado de reaquisição (recompra) do bem imóvel consolidado deve ser extrajudicialmente viabilizado pelas partes/interessados. Isso posto e considerando que em havendo acordo o exame do(a) magistrado(a) deve se limitar a sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, os interessados são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de transigir e estão adequadamente representados, ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado, obstando apenas algumas das providências transferidas ao Poder Judiciário de obrigação dos transatores, HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais – e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, III, “b”. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver – CPC, art. 90, § 3º -, conforme precedente do STJ (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) no sentido de que “(…) O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. (...)”, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Do contrário, na ausência do cumprimento, após solicitação do interessado, prossiga com a execução/cumprimento na forma disposta pela legislação processual – CPC, art. 513 e ss.. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 3 de julho de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001116-37.2021.8.11.0024

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(115)