Inventário 1003793-94.2018.8.11.0040 - TJMT

Inventário 1003793-94.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003793-94.2018.8.11.0040.. REQUERENTE: DOMINGOS DE JESUS PROCURADOR: KARINA ROMAO CALVO, JIUVANI LEAL INVENTARIADO: VALDIVINO DE JESUS Intimação - DECISÃO VISTOS. Acolho o aditamento da inicial, objetivando a cumulação de inventários entre a. ROSALINA CARPES DE JESUS e VALDIVINO DE JESUS. Mantenho Inventariante o Sr. DOMINGOS DE JESUS, já qualificado nos autos, independentemente de termo nos autos. Para o prosseguimento e conclusão do processo, deverá ser providenciado, ainda, pelo(a) inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de certidão/comprovante para fins de aferição de inexistência de registro de testamento em nome dos de cujus, nos termos do Provimento 56/2016 do CNJ. Ressalto, ainda, que a questão discutida no feito versa sobre matéria apontada no tema 1074/STJ, afetada para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos, consistente em: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”. Nesse passo, deverá o(a) inventariante juntar aos autos, se ainda no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de quitação do ITCMD. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) inventariante, nos termos do art. 622, II, do CPC, INTIME-O(A) PESSOALMENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê impulso ao feito, sob pena de remoção do cargo, caso em que os bens do espólio deverão ser entregues pelo(a) inventariante ao novo inventariante a ser nomeado pelo juízo, sob pena de busca e apreensão/imissão na posse, além de multa. Havendo renúncia da herança, a qual deverá ser expressa e seguir o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, ou doação, ou cessão, tome-se por termo, devendo as partes transmitentes ou renunciantes serem intimados pessoalmente para assiná-lo, podendo, excepcionalmente, e mediante instrumento público de mandato, a subscrição ser feita por procurador, o qual deverá ser especifico para esse fim. Nesse sentido: “A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada. Recurso especial não conhecido.” (STJ - REsp 431.695/SP) Em seguida, voltem imediatamente conclusos para análise quanto ao julgamento/homologação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003793-94.2018.8.11.0040.. REQUERENTE: DOMINGOS DE JESUS PROCURADOR: KARINA ROMAO CALVO, JIUVANI LEAL INVENTARIADO: VALDIVINO DE JESUS VISTOS. Acolho o aditamento da inicial, objetivando a cumulação de inventários entre a. ROSALINA CARPES DE JESUS e VALDIVINO DE JESUS. Mantenho Inventariante o Sr. DOMINGOS DE JESUS, já qualificado nos autos, independentemente de termo nos autos. Para o prosseguimento e conclusão do processo, deverá ser providenciado, ainda, pelo(a) inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de certidão/comprovante para fins de aferição de inexistência de registro de testamento em nome dos de cujus, nos termos do Provimento 56/2016 do CNJ. Ressalto, ainda, que a questão discutida no feito versa sobre matéria apontada no tema 1074/STJ, afetada para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos, consistente em: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”. Nesse passo, deverá o(a) inventariante juntar aos autos, se ainda no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de quitação do ITCMD. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) inventariante, nos termos do art. 622, II, do CPC, INTIME-O(A) PESSOALMENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê impulso ao feito, sob pena de remoção do cargo, caso em que os bens do espólio deverão ser entregues pelo(a) inventariante ao novo inventariante a ser nomeado pelo juízo, sob pena de busca e apreensão/imissão na posse, além de multa. Havendo renúncia da herança, a qual deverá ser expressa e seguir o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, ou doação, ou cessão, tome-se por termo, devendo as partes transmitentes ou renunciantes serem intimados pessoalmente para assiná-lo, podendo, excepcionalmente, e mediante instrumento público de mandato, a subscrição ser feita por procurador, o qual deverá ser especifico para esse fim. Nesse sentido: “A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada. Recurso especial não conhecido.” (STJ - REsp 431.695/SP) Em seguida, voltem imediatamente conclusos para análise quanto ao julgamento/homologação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DOMINGOS DE JESUS em 17/06/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de DOMINGOS DE JESUS em 23/04/2025 23:59

Expedição de Formal de partilha

Publicado Decisão em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)