Execução de Título Extrajudicial 1007380-51.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007380-51.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007380-51.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: AMELIO MIRANDA, AMELIO MIRANDA, MEGA BRINQUEDOS PRESENTES E UTILIDADES LTDA, RODNEI BORGES MIRANDA VISTOS ETC, BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos, ajuíza a presente ação de execução por quantia certa, em face de AMELIO MIRANDA-CNPJ nº15.508.581/0001-44, AMELIO MIRANDA, CABANA BRINQUEDOS PRESENTES E UTILIDADES LTDA e RODNEI BORGES MIRANDA, para o recebimento dos valores pactuados no Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 191.706.231 e inadimplidos, que totalizam o importe de R$ 102.055,87 (cento e dois mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do CPC. Pede a concessão da tutela para determinar o arresto de bens quantos forem necessários para garantia do recebimento do crédito. Aduz a parte exequente que a probabilidade do direito se consolida com o inadimplemento do Cédula de Crédito Bancário nº 191.706.231. Anexou documentos. É o necessário. Decido. RECEBO a inicial, por estar de acordo com os ditames legais, instruída com título reputado liquido certo e exigível, se mantido instrumento adequado, endereçado a quem aparentemente ostenta legitimidade. As tutelas provisórias de urgência são juízos decisórios de cognição sumária, portanto provisórios e passíveis de serem proferidos quando houver o risco de se cometer injustiças ou dano à(s) parte(s), considerando o tempo quase sempre alongado de tramitação dos processos, até que seja possível chegar-se ao deslinde final acerca do mérito da controvérsia. In casu entendo que deve ser indeferida a medida acautelatória pleiteada pela parte exequente. Embora com todos os argumentos apresentados na peça inaugural, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada. A medida requerida pelo Banco exequente é extrema e somente poderá ser concedida quando existe a clara presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO CAUTELAR- REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015 a tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2- Não havendo a comprovação em análise sumária de referidos requisitos, o pleito liminar deve ser indeferido. 3- A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, contudo ausente a demonstração de indícios de ocultação de bens/dilapidação de patrimônio por parte dos devedores, o indeferimento da medida constritiva de urgência é medida que se impõe. (N.U 1004632-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO DE BENS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio de forma a comprometer futura execução do quantum devido, confirma-se a decisão que indeferiu o arresto de bem. (TJ-MT 10202684620218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) Não há indícios seguros de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justificariam no momento o arresto. O perigo de dano se cuida de mero temor subjetivo da parte exequente. Sobre o tema: “(...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrentede mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer,ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoriada Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e TutelaProvisória. Vol.2. 11ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 610). Assim, ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, o perigo de dano, além da ausência de comprovação da insolvência da parte executada ou de dilapidação de patrimônio INDEFIRO o pleito liminar. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrando a parte executada, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, que serão reduzidos pela metade se a parte executada entregar integralmente a coisa no prazo estabelecido (arts. 771 e 827, § 1° do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso-MT, 18 de agosto de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

—

Publicado Decisão em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MEGA BRINQUEDOS PRESENTES E UTILIDADES LTDA em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de AMELIO MIRANDA em 13/08/2025 23:59

Decorrido prazo de AMELIO MIRANDA em 13/08/2025 23:59

Todas as movimentações(118)