Procedimento Comum Cível 1023499-84.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1023499-84.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1023499-84.2023.8.11.0041 Decisão interlocutória Vistos etc. Trata-se a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência proposta por Orlando Burli Junior em face de Banco Votorantim S/A, sendo determinada a remessa para tramitação por dependência ou prevenção aos autos de n. 0056475-79.2014.8.11.0041 (tramitou fisicamente) – ação de Busca e Apreensão, entretanto, constato que não há motivos para que a distribuição seja realizada posto que, em simples consulta junto ao sistema Apolo, verifico que o referido processo foi sentenciado COM julgamento de mérito em 26/06/2017, com o devido trânsito em julgado em 15/08/2017, e desde tal data encontra-se arquivado definitivamente. Embora possuam as mesmas partes, não possuem a mesma causa de pedir, não há prevenção, muito menos conexão entre os feitos, e nem como serem julgados simultaneamente, exaurindo a competência deste juízo, concluindo que não há razão dos presentes autos serem distribuídos para esta vara. Também não há que se falar em prevenção, pois foi sentenciado e extinto COM julgamento de mérito. Bem ainda, possuem as ações causas de pedir DIVERSAS. Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão. 2. Igualmente a jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que, caracterizada a mora, não há motivos para a suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento da ação de revisão de cláusulas contratuais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.671.354, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA. INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. A ação de revisão contratual não impede a tramitação de ação de busca e apreensão. Precedentes. 2. Para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso do autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 883.712/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE QUEBRA. 1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do CPC⁄1973 (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial. 2. "O ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado, apenas impõe a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional." (AgRg no Ag 680.368⁄RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2005, DJ 05⁄09⁄2005, p. 427) 3. Nessa linha de intelecção, reitera-se que o fundamento exclusivo, traçado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o simples ajuizamento de ação revisional retira a liquidez, certeza e exigibilidade do instrumento de confissão de dívida, não pode prosperar, máxime porque tal situação, por si só, não é apta a desvestir a força dos pressupostos atinentes à cristalização do título executivo extrajudicial. Em consequência, é possível a apreciação do mérito do pedido de quebra. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.608 – RJ. Relato Ministro Luis Felipe Salomão. Data do Julgamento em 16/02/2017.) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO DA EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não retira a liquidez do título possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se apenas a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.535 - RS Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Data do Julgamento em 04/09/2014.) (grifo nosso) No mais, o Tribunal de Justiça deste Estado, já decidiu pela inexistência de conexão entre as demandas dessa natureza: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLA PARA UTILIZAÇÃO NA LAVOURA - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO E A REVISIONAL DE CONTRATO - NÃO ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE ATENDER À RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há necessidade de dilação probatória quando nos autos há provas bastantes para formação do convencimento do Juízo. A aquisição de insumos para utilização na lavoura não autoriza a aplicação do CDC já que nesta hipótese o adquirente não é considerado destinatário final de acordo com a jurisprudência dominante. Não há que se falar em conexão entre a ação de execução e a de revisão de contrato. Os honorários advocatícios devem observância à razoabilidade.” (Ap 164989/2014, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/09/2015, Publicado no DJE 10/09/2015) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC – CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – INEXISTÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. Estando a decisão agravada em perfeita consonância com a jurisprudência do eg. STJ, o agravo regimental deve ser desprovido.” (AgR 113303/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/09/2015, Publicado no DJE 28/09/2015) (grifo nosso) Isso posto, reconheço e declaro a incompetência deste Juízo para continuar processando esta demanda, e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, consoante se depreende os termos do inciso II e o caput do artigo 66 do Código de Processo Civil, determinando, nos moldes do inciso I e parágrafo único do artigo 953 do Código de Processo Civil, a expedição de ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cópias necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A/Cuiabá, 03 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario

04/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/03/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/03/2024 23:59

Publicado Despacho em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO BURLI JUNIOR em 21/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

Todas as movimentações(103)