Execução Fiscal 0001160-98.2011.8.11.0032 - TJMT

Execução Fiscal 0001160-98.2011.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0001160-98.2011.8.11.0032.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOANA ROSA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, JOANA ROSA DE OLIVEIRA, ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO ROSA ALVES Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de JOANA ROSA DE OLIVEIRA e CIA LTDA e outros, objetivando a cobrança dos valores não recolhidos de ICMS referentes aos períodos de 2002 e 2003, totalizando a quantia de R$ 6.831,29 (seis mil oitocentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos). Decisão inicial – recebendo à peça e determinando a citação da parte executada (Id. 65518423 – fls. 06). Citados, deixaram transcorrer o prazo. Parte autora apresentou manifestação pugnando pela penhora online, via sistema Bacenjud. Deferido o pedido (Id. 65518423 - fls.36) e realizada a pesquisa via BacenJud, obteve-se êxito na penhora de valores existentes em contas bancárias do executado Sebastião Rosa Alves. O executado, Sr. Sebastião, pugnou pelo desbloqueio dos valores, tendo em vista que tratam-se de valores decorrentes verba salarial (Id. 65518423 – fls. 42/44). O que foi deferido no Id. 65518423 – fls. 65. Sobreveio decisão em Id. 65518423 – fls. 77/79, declarando extinta a presente demanda em relação a Joane Rosa de Alencar e Alencar Alves de Oliveira, em razão do óbito dos executados, e o prosseguimento da ação em relação aos demais. Seguiu-se a apresentação de exceção de pré-executividade proposta no bojo dos autos por ESPÓLIO DE JOANA ROSA DE OLIVEIRA e CIA LTDA. em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ao argumento a prescrição dos débitos fiscais representados pela da CDA n. 20104305. A Fazenda Pública Estadual, intimada, não apresentou impugnação à Exceção de Pré-executividade. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido É indeclinável que a exceção de pré-executividade pode ser oposta independentemente da interposição de embargos à execução e, portanto, sem que esteja seguro o Juízo. Contudo, não é a arguição de qualquer matéria de defesa, que eventualmente tenha o devedor em relação à dívida exigida, que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da exceção de pré-executividade. Dessa forma, ensejam apreciação, nessa seara, as condições da ação, os pressupostos processuais, bem como eventuais nulidades que possam atingir a execução e, ainda, se configuradas as hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição, decadência. No mesmo sentido, a jurisprudência sumulada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em redação que passo a transcrever: “Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em exame, a exceção cinge-se à análise acerca da ocorrência de prescrição da dívida fiscal, matéria amigavelmente de ordem pública, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. A exceção de pré-executividade é um incidente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, pelo qual o devedor, independente de seguro o juízo, suscita vícios intrínsecos ou extrínsecos do título executivo, que ensejam a sua nulidade. Esta permissibilidade tem por fundamento o fato dessa matéria ser conhecida de ofício pelo juiz. Ademais, em analise ao presente feito, nota-se que o pleito do excipiente deve prosperar, por outros fundamentos que passo a declinar, senão vejamos. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a exemplo do ICMS, o sujeito passivo se antecipa ao Fisco e entrega à Administração a declaração do valor dos impostos devidos, e procede ao seu recolhimento, independentemente de qualquer manifestação por parte da autoridade administrativa. Na hipótese em que não houver o pagamento do valor declarado pelo sujeito passivo, o STF e o STJ têm entendido que torna-se desnecessária a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal, de modo que não há cogitar-se em prazo decadencial. O valor declarado e não pago traduz-se no débito constituído por iniciativa do contribuinte, que se vale de um procedimento não impositivo, o que à semelhança de um lançamento, dota-o de exigibilidade, tendo o condão de constituir o crédito tributário. Logo, considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração ou da data do vencimento, quando posterior, incidindo a prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN. A respeito do assunto, decidiu o STJ: “(...) Nos casos em que o contribuinte comunica a existência de obrigação tributária, como na DCTF e na GFIP, o crédito fiscal é exigível a partir da data do vencimento, podendo ser inscrito em dívida ativa e cobrado em execução, independentemente de qualquer procedimento administrativo. 3. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada (ou da data da vencimento, quando posterior), não há mais falar em prazo decadencial, incidindo a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN. (...) (AgRg no Ag, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 05/10/2006)” “A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago, não tem lugar a homologação formal, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo.”(REsp nº 297885/SC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 11/06/2001).” No mesmo sentido vem decidindo o STF: “Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, não se faz necessária sua homologação formal, motivo por que o crédito tributário se torna imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do sujeito. (...). Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AI n. 838302/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31/03/2014).” Outrossim, diante da divergência de orientações dentro do STJ foi editada a Súmula 436. Referida Súmula baseou-se em votações do STJ relacionadas com o tema, sobretudo referentes à discussão do momento em que uma empresa poderia ser considerada em débito com o fisco e o prazo de prescrição para ajuizamento da ação de cobrança. O entendimento da Súmula parte do entendimento de que, se tratando de crédito tributário originado de informações do contribuinte, sua constituição definitiva deve ser considerada no momento da apresentação do documento ao fisco. Deste modo, conclui-se que tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e tendo o contribuinte declarado e não pagado no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo com a finalidade de promoção do lançamento para viabilizar a posterior cobrança judicial. Entende-se que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), ou de outra declaração dessa natureza, é modo de constituição do crédito tributário. Neste caso, o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição inicia-se no dia seguinte ao vencimento da dívida. Dito isso, verifica-se que o caso concreto se enquadra na hipótese acima delineada. O objeto da presente demanda compreende o crédito tributário de ICMS não recolhidos nos exercícios 2002 a 2003, assim, restou incontroverso que os fatos geradores do ICMS ocorreram em: (01/2002; 03/2002; 05/2002; 07/2002; 08/2002; 10/2002; 11/2002 e 12/2002) e que foi estipulada a data de (01/02/2002; 01/04/2002; 01/06/2002; 01/08/2002; 01/09/2002; 01/11/2002; 01/12/2002 e 01/01/2003) como vencimentos para pagamentos das obrigações tributárias. Conforme exposto, na falta de pagamento da exação nos vencimentos, não há necessidade da constituição formal do débito pelo lançamento, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa. Neste contexto, o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Assim sendo, o termo inicial do prazo prescricional é a data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária. Portanto, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, contados do dia seguinte ao vencimento da exação. Tendo em vista que os vencimentos se deram em: 01/02/2002; 01/04/2002; 01/06/2002; 01/08/2002; 01/09/2002; 01/11/2002; 01/12/2002 e 01/01/2003, consequentemente, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução fiscal para cobrança do ICMS referente a estes períodos se encerraram em: 01/02/2007; 01/04/2007; 01/06/2007; 01/08/2007; 01/09/2007; 01/11/2007; 01/12/2007 e 01/01/2008. Ao passo que, a ação de execução fiscal foi interposta somente em 2011. Afigura-se inafastável o reconhecimento da prescrição do crédito tributário que é objeto do executivo fiscal, porquanto implementado o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, considerando-se, pois, como termo inicial a constituição definitiva do crédito tributário. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso segue esse entendimento: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, conta-se da data estipulada como vencimento para pagamento da obrigação tributária, o lustro prescricional para a Fazenda Pública exigir, judicialmente, o crédito fiscal, e não da inscrição do débito na dívida ativa (Ap. 105146/2015, Des. Márcio Vidal, Terceira Câmara Cível, Publicado no DJE 05/10/2015).” No mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda Pública. 2. Na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a prescrição apenas em relação a um dos dois títulos executados, devendo a execução prosseguir em relação ao título cujo lustro prescritivo não restou superado. 3. Recurso parcialmente provido (TJ/AC, Apelação 0700358-34.2016.8.01.0009, Segunda Câmara Cível, Relator Roberto Barros, data da publicação: 15/08/2018).” “ICMS. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DECLARADO E NÃO PAGO. DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO DECLARADO E NÃO PAGO. 1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008), consolidou o entendimento no sentido de que: (... a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco.(AgRg no AREsp 91.277/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 21/03/2012) 2. A teor da Súmula 436, do STJ, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 3. Em se tratando de ICMS, que é tributo sujeito à lançamento por homologação, a declaração do contribuinte afasta a necessidade da constituição formal do crédito, podendo ser realizada a inscrição em dívida ativa independe de prévio procedimento administrativo. Precedentes. (TJ/ES, Apelação 00602898120078080024 Terceira Câmara Cível, Des. Samuel Meira Brasil Junior, data da publicação: 16/02/2018).” Em vista disso, reconhecida a prescrição, a extinção do crédito tributário representado pela CDA de nº. 20104305., objeto do executivo fiscal, é medida que se impõe, nos termos do artigo 156, V, do CTN. CONCLUSÃO. Diante do exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta e, no mérito também ACOLHO-A, ao passo que julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito nos termos do artigo 924, inciso III do CPC. No mais, determino o desbloqueio de quaisquer valores acautelados em nome dos executados. ISENTA a Fazenda Pública Estadual do pagamento das custas processuais, de acordo com o art. 3º, inc. I da Lei Estadual nº 7.603/01, e art. 39 da Lei 6.830/80. Condeno a parte excepta (exequente) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal, nos termos do artigo 85, §3°, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso voluntário, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 500 (quinhentos) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição, reexame necessário, de acordo com o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com as baixas e anotações necessárias. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ANA LUIZA ANTUNES GOMES em 09/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Todas as movimentações(194)