Execução Fiscal 0001799-43.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2007

Valor da Causa

R$ 157.794,60

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MERCOMAQ IMPLEMENTOS E PECAS AGRICOLAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO RODRIGUES ALVES

OAB/MT 16433·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/04/2025, 18:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2025, 02:21

Recebidos os autos

20/04/2025, 02:21

Decorrido prazo de MERCOMAQ IMPLEMENTOS E PECAS AGRICOLAS LTDA - EPP em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 14:00

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 16:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

20/07/2023, 09:22

Juntada de intimação

17/07/2023, 13:50

Todas as movimentações(392)

Juntada de Certidão

23/04/2025, 18:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2025, 02:21

Recebidos os autos

20/04/2025, 02:21

Decorrido prazo de MERCOMAQ IMPLEMENTOS E PECAS AGRICOLAS LTDA - EPP em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:44

20/02/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 14:00

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 16:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

20/07/2023, 09:22

Juntada de intimação

17/07/2023, 13:50

Juntada de certidão

17/07/2023, 13:50

Juntada de certidão

17/07/2023, 13:50

Juntada de certidão

17/07/2023, 13:50

Devolvidos os autos

17/07/2023, 13:50

Juntada de certidão

17/07/2023, 13:50

Juntada de certidão

17/07/2023, 13:50

Juntada de decisão

17/07/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, declino da competência para o processamento e julgamento deste recurso e, consequentemente, determino a imediata remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 1º Região, nos termos acima alinhados. Intimem-se. Cumpra-se.

04/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/05/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 01:31

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES ALVES em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 03:16

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 10:55

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 17:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/05/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

23/10/2021, 16:21

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES ALVES em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 09:09

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 04:38

Publicado Intimação em 02/06/2021.

02/06/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 10:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2021.

31/05/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 06:35

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 21:40

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 21:40

Recebidos os autos

28/05/2021, 21:39

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 21:38

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 17:19

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

27/05/2021, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2021, 02:01

Remessa (Remessa)

12/02/2021, 02:35

Remessa (Remessa)

09/02/2021, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/02/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

09/02/2021, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2021, 02:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

20/01/2021, 01:11

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/11/2020, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2019, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/03/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

28/03/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2018, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/04/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/04/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/04/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2018, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/01/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 00:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/01/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/09/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2017, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/09/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/09/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/03/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

15/03/2017, 00:58

Provisório (Suspensao do Processo)

05/10/2016, 01:53

Provisório (Suspensao do Processo)

08/04/2016, 02:03

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

26/08/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 02:01

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

23/06/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2015, 01:09

Redistribuição (Redistribuicao)

11/12/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:21

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/04/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2014, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2014, 01:47

Requisição de Informações (Intimacao)

20/02/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/06/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:15

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

26/04/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/09/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/09/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/06/2012, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2012, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:19

Despacho (Despacho)

26/06/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/01/2012, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/01/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2011, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2011, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

09/11/2011, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/10/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2011, 01:58

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/10/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/10/2011, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/10/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2011, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2011, 02:25

Despacho (Despacho)

29/09/2011, 00:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2011, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2011, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/09/2011, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2011, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/07/2011, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2011, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/07/2011, 02:10

Requisição de Informações (Intimacao)

07/07/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2011, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/06/2011, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/06/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/06/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2011, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2011, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/05/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/05/2011, 01:39

Despacho (Despacho)

25/05/2011, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2011, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/03/2011, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2011, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/02/2011, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/02/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2010, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/11/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

26/11/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2010, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2010, 01:48

Juntada (Juntada)

22/11/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2010, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/11/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/11/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2010, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/11/2010, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

03/11/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/09/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2010, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/06/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2010, 02:04

Despacho (Despacho)

14/06/2010, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/04/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2010, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2010, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/04/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/04/2010, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/04/2010, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/04/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2010, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/02/2010, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2010, 02:31

Juntada (Juntada)

22/02/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/02/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2010, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/02/2010, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2010, 01:24

Juntada (Juntada)

17/02/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2010, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/02/2010, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

11/02/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2010, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

24/07/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2009, 01:22

Juntada (Juntada)

16/07/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

13/07/2009, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/07/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/06/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/06/2009, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2009, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

10/06/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/06/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2009, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/05/2009, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/05/2009, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/05/2009, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2009, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/05/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2009, 00:59

Juntada (Juntada)

15/03/2009, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/03/2009, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/03/2009, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2009, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

03/03/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2009, 01:34

Despacho (Despacho)

02/03/2009, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/11/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2008, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/11/2008, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/11/2008, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2008, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/06/2008, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2008, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/06/2008, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/06/2008, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/06/2008, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

12/06/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2008, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

10/06/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/06/2008, 00:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2008, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/06/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2008, 02:33

Despacho (Despacho)

04/06/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2008, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2008, 01:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

08/04/2008, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/11/2007, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2007, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2007, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/10/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/10/2007, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/10/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2007, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/09/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2007, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

27/09/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2007, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

27/09/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/08/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2007, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2007, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/08/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/08/2007, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2007, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/08/2007, 02:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/08/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2007, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2007, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/08/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/08/2007, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2007, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/08/2007, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/06/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2007, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

21/06/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/06/2007, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/06/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2007, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2007, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/06/2007, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/06/2007, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/06/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2007, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2007, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2007, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2007, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2007, 01:27

Despacho (Despacho)

29/05/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/05/2007, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2007, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/05/2007, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/05/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/05/2007, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2007, 02:12

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:42

Informação

•18/02/2025, 16:41

Decisão

•03/07/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 17:10

Recurso de sentença

•20/05/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•23/10/2021, 16:21