Cumprimento de sentença 1015081-77.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1015081-77.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015081-77.2023.8.11.0003.. REU: BANCO PAN S.A. AUTOR(A): ONICIMAR DE BRITO Vistos e examinados. Cuida-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS” ajuizada por ONICIMAR DE BRITO em desfavor do BANCO PANAMERICANO S.A OU BANCO PAN S/A, por meio da qual afirma ter sido surpreendida com o desconto proveniente de empréstimo consignado, que não contratou. Requer, por isso, a concessão da tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos os descontos atinentes à contratação questionada, bem como o depósito judicial do valor recebido via TED. Com a inicial, juntou documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência exige-se: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). De início, existem elementos aptos a comprovar a probabilidade do direito em que se funda a ação, haja vista que se infere do extrato anexado a inexistência de outros empréstimos (id. 123985173 e ss). Depois, fora apresentada evidência de que a requerente diligenciou na tentativa de questionar a cobrança, porém, sem sucesso, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos (id. 120620913). Logo, com a cognição própria ao momento, evidente está a probabilidade de êxito da contenda. Ademais, o perigo da demora é ínsito em casos desse jaez, uma vez que, pelo cenário delineado nos autos, a parte autora estaria alijada de parte de sua renda por dívida que não contratou. Por outro lado, não há falar em prejuízo à parte demandada, tendo em vista a possibilidade de retomada das cobranças e da inserção dos dados junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso demonstrada a legitimidade do débito, além do que o valor disponibilizado pela contratação ficará depositado nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida suspenda a cobrança objeto da presente ação, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00, bem como para que a parte autora promova o depósito judicial do valor recebido via TED, também no prazo de 05 dias. Consigno, porém, o cumprimento da tutela deferida atinente à suspensão da cobrança após o cumprimento e comprovação do depósito judicial pela parte autora. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, quando estas manifestarem interesse. Cite-se a parte requerida, cientificando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 12/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

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