Procedimento Comum Cível 0001297-07.2017.8.11.0053 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001297-07.2017.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUSCIMEIRA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA RUA O, 220, TELEFONE: (66) 3412-1119, CAJUS, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALCINDO PERES DA ROSA PROCESSO n. 0001297-07.2017.8.11.0053 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUZIVETTE ALVES DE SOUZA Endereço: AV. DOS TRABALHADORES, 57 - APTO 104, - LADO ÍMPAR, RESIDENCIAL SAO CARLOS, CUIABÁ - MT - CEP: 78051-025 Nome: JORGE LUIS SOUZA MARQUES Endereço: AV. DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, N 2877, BLOCO A, APTO 303, COND CHAPADA IMPERIAL, - LADO ÍMPAR, CARUMBE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-700 POLO PASSIVO: Nome: LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA Endereço: RUA FILINTO MULLER, 33, CENTRO, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES, via edital,da sentença de extinção por abandono de causa pelos autores. Prazo para interpor Recurso de Apelação: 15 (quinze) dias. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Em face ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, com supedâneo no art. 485, III, IV e VI, do Código de Processo Civil.Por oportuno, em razão da parte requerente estar em local incerto e não sabido e que o advogado que se encontra habilitado nos autos não mais representa os interesses dos autores, deverá ser intimada da sentença por edital. Para tanto, consigno prazo dilatório de 15 (quinze) dias. Sem custas e sem honorários, uma vez que sequer formada a tríade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juscimeira/MT.Alcindo Peres da Rosa. Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS MARTINS MAIA DE OLIVEIRA, digitei. JUSCIMEIRA, 4 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0001297-07.2017.8.11.0053.. REQUERENTE: JORGE LUIS SOUZA MARQUES REQUERIDO: LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: LUZIVETTE ALVES DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Tutela Provisória de Urgência de natureza Cautelar, movida por Jorge Luis Souza Marques, representado por sua genitora Luzinete Alves de Souza, em desfavor de Lucimar Marques de Arruda. Consoante se verifica do feito, verifica-se que o Ministério Público se manifestou em 30 de Julho de 2019, informando a ausência de necessidade de intervenção ministerial, ante a maioridade do requerente Luis Souza Marques. Em 15 de Outubro de 2019, fora expedido intimação à parte autora, a fim de emendarem a inicial, procedendo com o devido preparado do feito, sob pena de extinção da ação, uma vez que indeferida a justiça gratuita. Intimado o advogado das partes, informou em 29 de Outubro de 2019 que não mais atuava como advogado dos requerentes e solicitou a desabilitação dos autos a fim de não mais receber intimações. Intimada a requerente para dar prosseguimento ao feito e constituir novo advogado, sob pena de arquivamento, esta não foi localizada até a presente data, embora esse juízo tenha empreendido diversas tentativas de localização da parte no endereço informado na inicial. No mais, verifica-se que este juízo tenta localizar a autora desde o ano de 2019, sendo que em todos esses anos não fora promovido andamento processual por qualquer das partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Determinada a intimação pessoal da requerente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, a mesma não foi encontrado, tendo em vista não mais residir no endereço informado nos autos. Pois bem, ad argumentandum tantum, é dever das partes comunicar qualquer mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, a requerente se mudou e não há comunicação qualquer no feito. “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESÍDIA DO AUTOR EM ATUALIZAR SEU ENDEREÇO. SÚMULA N.º 240 DO STJ. I – O abandono da causa por mais de 30 dias é motivo que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preconizado no art. 267, III do CPC. II – Se a ausência de intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito tenha ocorrido por conta exclusiva de sua desídia em atualizar seu endereço, é regular a extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono de causa. III – A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula n.º 240 do STJ). IV – Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: XXXXX, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 391)." PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - INÉRCIA DA PARTE CREDORA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - EXTINÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 267 DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1 - É obrigação das partes manterem dentro dos autos endereço atualizado, consistindo a falta deste, sobretudo em relação à parte credora, em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 2 - Conquanto a falta de interesse de agir ou a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não conste expressamente do artigo 794 do CPC, devem ser reconhecidas como causas extintivas da execução, pois se aplicam, supletivamente, ao processo executório as normas do art. 267 do CPC, no que couber (CPC: art.598). 3. recurso improvido." (TJDF.AC 20050150036433APC DF. 3ª Turma Cível. Rel. Aquino Perpétuo)." “PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. RENÚNCIA DE PODERES. NÃO-CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO FRUSTRADAS. RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Incumbe à parte comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço (CPC, artigo 39, II). 2. A falta constituição de novo advogado, após regular renúncia do causídico, acarreta a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. 3. Apelação a que não se conhece." (TRF-1ª Região. AC 1997.01.00.003431-5/ Rel. Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira). Desta feita, caracterizada a desídia do requerente, alternativa outra não há se não a extinção do feito sem resolução do mérito. Em face ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, com supedâneo no art. 485, III, IV e VI, do Código de Processo Civil. Por oportuno, em razão da parte requerente estar em local incerto e não sabido e que o advogado que se encontra habilitado nos autos não mais representa os interesses dos autores, deverá ser intimada da sentença por edital. Para tanto, consigno prazo dilatório de 15 (quinze) dias. Sem custas e sem honorários, uma vez que sequer formada a tríade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Juscimeira/MT. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2023

Decorrido prazo de ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIVETTE ALVES DE SOUZA em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIS SOUZA MARQUES em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA em 27/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/07/2023.

Publicado Intimação em 06/07/2023.

Publicado Intimação em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

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