Interdito Proibitório 1000258-11.2023.8.11.0032 - TJMT

Interdito Proibitório 1000258-11.2023.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000258-11.2023.8.11.0032.. REQUERENTE: DAVI MANOEL DE OLIVEIRA, HILDEMIR QUEIROZ MONTEIRO, EDIVALDO QUEIROZ MONTEIRO, RUTHE QUEIROZ TOLOMEU, FABRICIO FERREIRA AGUIAR REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por DAVI MANOEL DE OLIVEIRA, HILDEMIR QUEIROZ MONTEIRO, EDIVALDO QUEIROZ MONTEIRO, RUTHE QUEIROZ TOLOMEU e, FABRICIO FERREIRA AGUIAR em desfavor de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, narra a inicial que os autores são legítimos proprietários e possuidores de uma área de terras pastais e lavradias, neste munícipio de Rosário Oeste MT, conforme R1-20.38- proc 58.87 de 03.12.2015 nos termos da Escritura Pública lavrada às fls. 166/16 do livro 100 em 07.11.2014. com 7.1822hc. Alegam que o requerente Sr. Davi Manoel de Oliveira adquiriu a propriedade por meio da Escritura de Pública de Compra e Venda do imóvel denominado Ranchinho do Manso, matrícula n. 20.038 CRI – Rosário Oeste/MT, com 7,1822 há, desmembrado de uma área maior de 58,6960 há. Aduzem que, embora a escritura Pública e o registro estejam em nome do requerente Davi Manoel de Oliveira, a referida área está sendo desmembrada, visto que os outros requerentes possuem parte na área conforme contratos de compra e venda acostados aos autos. Salienta-se que todos os requerentes construíram suas residências e no local cultivam plantações hortifrutigranjeiros. Asseveram que há aproximadamente 60 (sessenta) dias, representantes da Empresa Furnas, com o intuito ardiloso de amedrontar os requerentes adentraram de forma violenta nos respectivos imóveis, cortando, arrebentando vários cadeados e adentrando em todas as casas construídas no local. Em razão disso, ajuizaram a presente ação objetivando, liminarmente, a expedição de mandado proibitório em seu favor. Vieram-me os autos conclusos. Breve Relato. Fundamento e decido. A concessão da medida pleiteada exige o enfrentamento da presença, ou não, dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu (no caso de interdito, a ameaça à posse); (c) a data da turbação ou do esbulho (no caso de interdito, data da ameaça à posse); (d) a continuação da posse, embora, em caso de interdito proibitório, ameaçada. Nesse sentido, denota-se que o primeiro requisito a ser provado, para que o possuidor obtenha proteção de sua posse, é portanto, a posse atual, isto é, a que, quando o espoliador praticou o ato espoliativo, o possuidor estava na posse da coisa. Não se trata, porém, de prova de propriedade, mas de posse. O segundo requisito é a ocorrência da ameaça de esbulho, comprovando que o possuidor pode ser despojado da posse por ato violento ou por meio clandestino ou, ainda, em virtude de um estado meramente precário, do qual o espoliador pretende se valer. O último requisito a ser provado diz respeito ao tempo da ameaça de esbulho. É preciso que, ao ser ajuizada a ação, não tenha decorrido mais de ano e dia do ato espoliativo. No caso dos autos a posse está devidamente comprovada em favor dos requerentes. A matrícula da área em litígio, a Escritura Pública de Compra e Venda, bem como, Contrato Particular de Compra e Venda, denotam um juízo de verossimilhança das alegações autorais. No concernente à ameaça praticada pelo requerido, é possível extraí-la a partir da análise dos vídeos e fotografias acostados aos autos no Ids. 119765613 a 119765635, os quais expõe, inclusive demolições nas construções existentes no local, e demonstram que a ameaça ocorreu a menos de ano e dia do ajuizamento da ação. Nesta linha de raciocínio, a invasão da área objeto do presente feito têm fundamento, e a continuação da posse, igualmente, encontra amparo nos documentos colacionados. Assim, comprovados os requisitos autorizadores da concessão da proteção possessória e o justo receio do requerente ter a sua posse molestada, na forma do art. 567, do Código de Processo Civil, deve ser-lhe deferida a proteção postulada. Ante ao exposto, DEFIRO a liminar vindicada e DETERMINO que se expeça o Mandado Proibitório, para o fim de PROIBIR que o requerido FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., por si ou por interposta pessoa, pratique qualquer ato de turbação ou esbulho em face da posse mantida pelos requerentes sobre as área da matrícula CRI nº 20.038 de propriedade dos requeridos, no Município de Rosário Oeste -MT, sob pena de, transgredida a proibição, incidir em pena pecuniária, que desde já fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como de responder por crime de desobediência. Serve a presente decisão como cópia de mandado. Intimem-se as partes. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar inicia-se com a intimação desta decisão (CPC, art. 564, parágrafo único), consignando no mandado a advertência constante do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

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