Procedimento Comum Cível 1000453-64.2017.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000453-64.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO LEITAO DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1000453-64.2017.8.11.0045 Vistos, etc. I. O equacionamento racional da celeuma estabelecida na relação processual passa, necessariamente, pela trilha da prova pericial, por intermédio da realização de exame médico-pericial, visto que a verificação da dimensão das sequelas suportadas pelo autor depende de conhecimento especial técnico (art. 464, §1º, inciso I do Código de Processo Civil/2015). II. Diante desta perspectiva, Determino a produção da prova pericial. III. Nomeio como perito, para atuar no processo, o médico Dr. Rodrigo Mustafá de Albuquerque, CRM/MT 7689, e-mail [email protected]. IV. Dado ao fato de que parte requerida questiona a dimensão das sequelas suportadas pelo autor —, e diante da condição de vulnerabilidade técnico-informativa da parte autora, que impõe fundadas dificuldades, no plano prático, para o fim de provar o fato constitutivo do direito, Estabeleço que as despesas da remuneração do ‘expert’ deverão ser integralizadas pela parte requerida. V. Com espeque no teor do art. 465, § 1.º do Código de Processo Civil, determino que seja procedida à intimação das partes litigantes para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. VI. Fixo honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). VII. Realizado o depósito nos autos dos honorários periciais, intime-se o Senhor Perito para que no prazo de 10 (dez) dias, informe por simples comunicação nos autos, dia e hora da realização da perícia, bem como para que no prazo de 30 (trinta) dias após a perícia, proceda com a confecção e consequente entrega do laudo pericial, bem como pelos assistentes técnicos, nos moldes do art. 417, § 2°, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judicial providenciar a regular intimação das partes. VIII. No tocante ao laudo pericial, deve o Senhor Perito guardar fiel observância ao art. 473 do Código de Processo Civil. IX. Nos ditames do art. 465, § 4°, do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria Judicial proceda com liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito quando do agendamento da perícia. X. Apresentado o laudo pericial pelo Senhor Perito, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Código de Processo Civil. XI. Realizado questionamento pelas partes acerca da perícia, intime-se o Senhor Perito para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames da redação do art. 477, § 2°, do Código de Processo Civil. XII. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo esclarecimentos a serem prestados, determino que a Secretaria Judicial proceda com a liberação dos outros 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito. XIII. Caso a parte Requerida não deposite os honorários no prazo fixado, o ato será tido como desistência da prova pleiteada, prosseguindo o processo com os laudos a atestados médicos existente nos autos. XIV. Por fim, conclusos para deliberação, acerca da necessidade das demais provas requeridas, ou, promoção de julgamento. XV. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de FAGNER DA SILVA BOTOF em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ARTUR DENICOLO em 23/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Juntada de Petição de alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(124)