Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024039-35.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024039-35.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024039-35.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ALESSANDRA DIAS BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de reclamação por meio da qual servidora efetiva do Estado de Mato Grosso busca impor ao ente público a obrigação de fazer consistente em lhe conceder redução da jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo à integral remuneração, tendo a vista os necessários cuidados ao filho dependente o qual, segundo aponta a preambular, é portador de Síndrome de Down (CID Q 90.2). Pede liminarmente a concessão da redução da carga horária para 50%. Pois bem. O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar danos de difícil ou de incerta reparação. Na espécie, nessa fase de cognição sumária e embrionária da prova, não se identificam os requisitos próprios ao excepcional deferimento da tutela na forma requerida, uma vez que tendo em vista o precoce indeferimento administrativo, fundamentado na ausência de amparo legal, o Estado de Mato Grosso não chegou a submeter a requerente à perícia oficial necessária para a constatação do quadro de saúde do dependente. Além disso, a decisão no procedimento administrativo ocorreu antes do julgamento do TEMA 1097 STF, no qual a Corte fixou a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990." Nesse contexto, antes da apreciação do pleito liminar, há que se facultar a resposta do réu já com a determinação de que efetive a perícia, mormente porque, mesmo com o julgamento do TEMA 1097/STF, há que se ter a cautela no que concerne ao afastamento dos risco de irreversibilidade porquanto a tutela a ser apreciada se insere no rol daquelas de evidência, acaso o conjunto probatório demonstre seus requisitos, notadamente porque a redução de jornada sem afetação do subsídio implica, ainda que de forma indireta, em concessão de aumento já que o servidor vai trabalhar menos sem prejuízo à remuneração, o que atrai, em tese, a vedação do art. 2º -B da Lei 9494/97.[1] Ante o exposto, postergo a análise do pedido de liminar para momento posterior á resposta do réu contudo, de ofício, com amparo no artigo 3º da Lei 12.153/2009, DETERMINO ao ESTADO DE MATO GROSSO que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta a parte autora e seu dependente à perícia médica oficial para constatação de qualificação para usufruto de redução de jornada na forma estabelecida pelo STF no julgamento do TEMA 1097. Dispenso a audiência de conciliação. Cite-se o requerido, com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, e contestar no prazo de 30 dias. Com a contestação intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 dias e volvam conclusos para apreciação do pedido de liminar e sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ALESSANDRA DIAS BARBOSA em 05/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(84)