Cumprimento de sentença 0000288-49.2019.8.11.0082 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000288-49.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/03/2024, 19:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2023, 00:21

Recebidos os autos

04/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de PAULO CESAR FIRMINO ARAUJO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 05:16

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 14:37

Publicado Sentença em 06/07/2023.

06/07/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0000288-49.2019.8.11.0082.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: PAULO CESAR FIRMINO ARAUJO Vistos. Cuida-se de execução de título judicial, consistente em acordo homologado por este Juízo. Verificado o inadimplemento das obrigações, o exequente se manifestou nos autos, desistindo da execução e requerendo a remessa de cópia do feito ao Ministério Público, onde tramita inquérito civil que tem por objeto a edificação em áreas de especial proteção. É o relatório. DECIDO. A menção à possibilidade da desistência da execução está consignada no art. 775, do Código de Processo Civil, que estabelece que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Por sua vez, o art. 924, inciso IV, do Código de Processo Civil, determina que a execução será extinta quando “o exequente renunciar ao crédito”. Nos termos do Enunciado 90-FONAJE, no âmbito dos juizados especiais cíveis, é dispensável a anuência do réu, mesmo já citado, para o acolhimento do pedido de desistência. Diante do exposto, com fundamento no art. 775 c/c o art. 924, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 19, da Lei n. 9.099/95). Remetam-se cópia dos autos ao Ministério Público, conforme requerido pelo exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as baixas e registros de praxe. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 04/07/2023

04/07/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 11:26

Extinto o processo por desistência

04/07/2023, 11:26

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 17:39

Documentos

Sentença

•04/07/2023, 11:26

Despacho

•21/06/2023, 16:23

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PAULO CESAR FIRMINO ARAUJO em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

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