Procedimento Comum Cível 0001711-97.2018.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2018

Valor da Causa

R$ 26.712,00

Órgão julgador

Vara Única de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR

Partes do Processo

ROSIMAR MORELLI DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO JOSE DA SILVA

OAB/MT 16225·CPF·Representa: Autor

DEYVISON BARRETO DE SOUZA

OAB/MT 23202·CPF·Representa: Autor

VANESSA RESENDE DE OLIVEIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ROSIMAR MORELLI DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 17:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

30/06/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 08:17

Decorrido prazo de DEYVISON BARRETO DE SOUZA em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:50

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/05/2025, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 22:21

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 15:21

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 03:15

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 07:40

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 16:13

Todas as movimentações(191)

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 17:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

30/06/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 17:34

Recurso de sentença

•09/05/2025, 15:46

12/05/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 08:17

Decorrido prazo de DEYVISON BARRETO DE SOUZA em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:50

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/05/2025, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 22:21

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 15:21

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 03:15

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 07:40

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 22:04

Julgado improcedente o pedido

24/02/2025, 19:20

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 14:39

Decorrido prazo de DEYVISON BARRETO DE SOUZA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:47

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 17:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/11/2024, 14:42

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 07:59

Decorrido prazo de DEYVISON BARRETO DE SOUZA em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de ROSIMAR MORELLI DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:13

Publicado Intimação em 30/07/2024.

31/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

31/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 11:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/07/2024, 20:43

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 14:58

Decorrido prazo de DEYVISON BARRETO DE SOUZA em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ROSIMAR MORELLI DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 10:50

Publicado Intimação em 25/03/2024.

05/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

05/04/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 11:58

Processo Desarquivado

21/03/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 11:50

Arquivado Provisoriamente

19/12/2023, 08:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:14

Decorrido prazo de DEYVISON BARRETO DE SOUZA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de ROSIMAR MORELLI DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:30

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 01:05

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 09:56

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 09:44

Juntada de Ofício

27/10/2023, 09:15

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2023, 13:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/10/2023, 13:34

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 14:16

Decorrido prazo de ROSIMAR MORELLI DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:37

Decorrido prazo de DEYVISON BARRETO DE SOUZA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:37

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA SILVA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:37

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO n. 0001711-97.2018.8.11.0011 POLO ATIVO: ROSIMAR MORELLI DOS SANTOS ADVOGADO: MARCIO JOSE DA SILVA, DEYVISON BARRETO DE SOUZA POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, do polo ativo por intermédio de seus advogados, da decisão 122174933, bem como para manifestar acerca da implantação do benefício. Rio Branco/MT, 4 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

05/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 08:45

Conclusos para decisão

21/09/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 15:02

Decorrido prazo de DEYVISON BARRETO DE SOUZA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 10:01

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 13:40

Recebidos os autos

29/07/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 09:28

Juntada de Juntada de Informações

23/03/2022, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 02:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/03/2022.

18/03/2022, 02:57

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2021, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/02/2021, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/02/2021, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/02/2021, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2021, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2021, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/09/2020, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/09/2020, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2020, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/09/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

03/09/2020, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/09/2020, 01:46

Juntada (Juntada)

03/09/2020, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/07/2020, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

16/07/2020, 00:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/06/2020, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/06/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2020, 03:08

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2020, 03:08

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

04/05/2020, 03:08

Remessa (Remessa)

04/05/2020, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2020, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2020, 02:43

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/04/2020, 02:25

Remessa (Remessa)

23/04/2020, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2020, 03:41

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2020, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2020, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2020, 01:54

Audiência (Audiencia Realizada)

13/03/2020, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2020, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/03/2020, 01:01

Remessa (Remessa)

03/03/2020, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2020, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/02/2020, 02:01

Audiência (Audiencia Designada)

21/02/2020, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2020, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2020, 01:55

Remessa (Remessa)

21/02/2020, 01:55

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/02/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

09/01/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

09/01/2020, 01:42

Remessa (Remessa)

24/12/2019, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2019, 02:40

Remessa (Remessa)

13/12/2019, 02:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/12/2019, 03:14

Audiência (Audiencia Designada)

09/12/2019, 02:09

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

09/12/2019, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/08/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 02:15

Juntada (Juntada)

26/06/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2019, 01:54

Remessa (Remessa)

25/06/2019, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2019, 00:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/06/2019, 01:32

Remessa (Remessa)

14/06/2019, 01:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/06/2019, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/02/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/01/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 02:03

Juntada (Juntada)

09/11/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

09/11/2018, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2018, 02:35

Remessa (Remessa)

30/10/2018, 02:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/10/2018, 02:34

Juntada (Juntada)

30/10/2018, 01:39

Remessa (Remessa)

30/10/2018, 01:10

Expedição de documento (Documento Expedido)

21/08/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

15/08/2018, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/07/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/07/2018, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/07/2018, 02:35

Expedição de documento (Documento Expedido)

20/07/2018, 00:57

Juntada (Juntada de Informacoes)

18/07/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:22

Remessa (Remessa)

06/07/2018, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2018, 01:31

Remessa (Remessa)

25/06/2018, 02:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/06/2018, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/06/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2018, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2018, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/06/2018, 02:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/06/2018, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2018, 01:30

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

19/06/2018, 01:21

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 15:21

Sentença

•24/02/2025, 19:20

Decisão

•25/11/2024, 14:42

Decisão

•25/07/2024, 20:43

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 13:58

Decisão

•25/10/2023, 13:34

Despacho

•04/07/2023, 08:45