Procedimento Comum Cível 0011757-63.2015.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0011757-63.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Sadi Leff Processo nº 0011757-63.2015.8.11.0040 Requerentes/reconvindos: Pedro Secchi e Outros Requeridos/reconvintes: Sadi Valentim Zanatta e Outros Terceiro VISTOS ETC, Em tempo, chamo o feito à ordem. De início, INDEFIRO os pedidos dos requeridos/reconvintes para, caso necessário, recolham posteriormente as custas processuais no tocante ao pedido de reconvenção formulado nestes autos, conforme determinado na decisão id. 86716656, página 4/5. Nessa toada, vale destacar que nos termos do art. 343 e seus §§, do Código de Processo Civil[1], havendo a existência de uma pretensão mediante a busca da tutela jurisdicional pela parte contrária, no caso, via o presente pedido de reconvenção à ação principal, cuja natureza processual é de ação assessória ou autônoma, inclusive, invertendo-se o pólo passivo e ativo da demanda, caberá aos reconvintes, como no caso em debate, na condição de proponente da ação, o pagamento da custas e despesas processuais naquilo que abarcar os pedidos formulados na reconvenção. A propósito: “EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO – EXIGÊNCIA DE CUSTAS – LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECOLHIMENTO DEVIDO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTIGOS 7º E 13, INCISO I, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 3.779/2009 – AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apresentada a reconvenção, esta passa a ser autônoma em relação à ação originária. E por ter natureza de ação autônoma, o exercício da pretensão reconvencional deve obedecer aos pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento da relação processual, inclusive no que tange ao recolhimento das custas iniciais. Não há falar-se em inconstitucionalidade incidental dos arts. 7º e 13, I, ambos da Lei Estadual n. 3.779/2009, pois redigido em harmonia com as normas e preceitos constitucionais. A exigência do pagamento de custas processuais na reconvenção não é desproporcional, muito menos viola o art. 343 do CPC/15 e arts. 145, II, e 150, IV, da CF/88, pelo contrário, mostra-se razoável e dentro dos parâmetros da legalidade.” (TJ-MS - AI: 14129104020188120000 MS 1412910-40.2018.8.12.0000, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/01/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2019) Logo, não há que se falar em pagamento das custas processuais se necessário, conforme defendido pelos reconvintes na petição id. 86716656, páginas 9/18, pois, malgrado os argumentos dos réus, o recolhimento das custas pelos autores/reconvindos, por si só, não afasta o dever dos réus/reconvintes em efetuar o pagamento das custas naquilo que é discutido no pedido de reconvenção, ainda que promovida a reconvenção dentro dos próprios autos da ação principal, impondo, assim, o imediato recolhimento das custas por parte dos reconvintes. Noutra banda, a reabertura dos prazos aos reconvindos para impugnar à contestação do terceiro interessado comporta acolhimento. Isso porque, a certidão id. 11123484 narra que durante o prazo oportunizado aos reconvintes para impugnar a contestação do terceiro interessado, Sadi Leff, os autos de fato permaneceram em carga a outro advogado, situação que notadamente prejudicou os reconvintes quanto ao prazo para impugnar à contestação à reconvenção, impondo, neste ponto, o acolhimento do pedido de reabertura do prazo, sobretudo, com vistas a evitar futura alegação de cerceamento de defesa por violação ao princípio da ampla defesa e o contraditório (art. 5°, inciso LV, da Carta Magna de 1988). Ante o exposto, intimem-se os réus/reconvintes por meio de seus advogados (as) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais em relação ao pleito formulado na reconvenção, sob pena de não conhecimento dos pedidos e, de efeito, a extinção da reconvenção sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Acolho o pedido de reabertura do prazo de impugnação à contestação e, de efeito, intimem-se os reconvintes por meio de seus advogados (as) para, querendo, em igual prazo, impugnar a contestação, sob pena de preclusão. Após, com ou sem recolhimento das custas, conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 3 de julho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

05/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JANISCE APARECIDA BOSO SECCHI em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de SADI VALENTIM ZANATTA em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de WALDIR ALCIRO ZANATTA em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ROMILDO LUIZ ZANATTA em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de JORGE ZANATTA em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de SADI LEFF em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de PEDRO SECCHI em 06/05/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Publicado Sentença em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(257)