Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001423-90.2013.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001423-90.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001423-90.2013.8.11.0055.. Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Guimarães & Almeida Ltda, sustentando, em síntese, a ilegalidade que visa cobrar ICMS Garantido Integral. Em síntese, requer a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud nas contas existentes em seu nome. Alega que são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC. Referido artigo estabelece que são impenhoráveis os valores relativos a vencimentos, salários, remunerações, destinados ao sustendo do devedor e de sua família, ressalvados os casos de pensão alimentícia e às importâncias superiores a 50 salários mínimos. Passo a analise do pedido de tutela antecipada: Aduz a parte executada que acaba por suprir os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. Analisando as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, quando estiverem presentes de forma satisfatória os elementos que autorizam sua acolhida, a mesma deve ser deferida. Para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte é imprescindível comprovar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito. A autora se insurge contra as cobranças de ICMS realizadas pelo fisco estadual, alegando que a forma de apuração são ilegais, pois foi reconhecida a ilegalidade desse tipo de regime. Sabe-se que os atos praticados pelo Fisco gozam de presunção de legitimidade, somente afastada, em juízo preliminar, por prova robusta em sentido contrário. De outra banda, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). Com efeito, o texto do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, determina que o crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa na hipótese de concessão de medida liminar em ação judicial. Assim, o fisco fica impedido de realizar atos tendentes à sua cobrança. No presente caso, se encontra a verossimilhança das alegações da requerente, posto que com relação ao débito em comento trata de ICMS garantido integral, o qual teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE 598.677/RS, com repercussão geral, (Tema 456), bem como pelo STJ no julgamento do REsp. 1130023/RS. Há de se informar que o próprio Estado de Mato Grosso com a edição da Lei Complementar Estadual n. 631/2019 anistiou e remitiu todos os créditos tributários relativos ao referido regime de cobrança antecipada. Assim sendo, havendo fortes indícios de que os tributos foram apurados com vícios desde a origem; aliado ao fato de que a cobrança acarretar inúmeros prejuízos ao contribuinte, que pode ter seus bens penhorados no decorrer da ação executiva, resta patente que se encontram presente requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO – DECISAO REFORMADA – ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDETNES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – NÃO RECONHECIDOS – VÍCIOS INEXISTENTES – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu na hipótese, visto que o recurso foi manejado buscando apenas a rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada e decidida com clareza e fundamentação no acórdão impugnado. 2. In casu, a execução fiscal foi julgada extinta ante o reconhecimento de que a cobrança é indevida, tendo em vista que o ICMS garantido integral se afigura inconstitucional conforme precedentes do STF – RE 598.677 – TEMA 456. Além do mais, o próprio Estado de Mato Grosso com a edição da Lei Complementar Estadual nº 631/2019, anistiou e remitiu todos os créditos tributários relativos ao referido regime de cobrança antecipada. 3. A existência de processo de compensação em trâmite na esfera administrativa não tem o condão de impedir a extinção da execução fiscal, considerando que os efeitos da nulidade de ato inconstitucional torna o ato nulo desde a sua criação. 4. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1020984-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022) Os extratos bancários acostados aos autos comprovam que os valores bloqueados via Bacenjud, referem-se estritamente a verba salarial. Tendo em conta que a executada demonstrou nos autos, que os valores bloqueados em suas contas são provenientes de folha salarial, portanto impenhoráveis nos termos do art. 833 IV do CPC, determino que expeça-se alvará em favor da parte executada, tendo em vista que os valores bloqueados ja foram transferidos e com fulcro nos artigos 297 c/c art. 300 do CPC c/c art. 151 inciso “V” do CTN DEFIRO a liminar pleiteada para determinar a suspensão provisória da exigibilidade do crédito tributário contidos na CDA n. 20128784. Intime-se o exequente a fim de que se manifeste quanto à exceção apresentada no prazo de 10 dias. Intime-se e após, conclusos para as posteriores deliberações. Às providências. TANGARÁ DA SERRA, 6 de julho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(271)

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