Cumprimento de sentença 1001363-60.2016.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001363-60.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001363-60.2016.8.11.0002. REU: WENDERSON CASTRO ALVES DA CUNHA, DAYANE PEREIRA FERNANDES Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ROSANA BERENICE DE ARAUJO ZOUNAR OLIVEIRA Vistos etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que houve pedido de cumprimento da sentença (Id. 32733316). No caso em tela, verifica-se a ocorrência de revelia do réu o que enseja a aplicação do caput do artigo 346, do CPC: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.”. Assim sendo, apesar de estar dispensada a hipótese de intimação do réu, faz-se necessária a efetiva publicação para início do prazo para manifestação da parte, não podendo haver a supressão de qualquer etapa processual. Portanto, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, somente ocorrerá após o prazo de 15 (quinze) dias da publicação de decisão que recebe o pedido de cumprimento de sentença, pois a multa de 10% condiz com medida coercitiva em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, intime-se a parte requerida/executada, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso não haja pronto pagamento no prazo mencionado no parágrafo anterior, fixo os honorários advocatícios no importe de 10% sobre a condenação, com fulcro no art. 523, §1º, do CPC. Consigne-se que, após o transcurso do prazo sem o pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, CPC). Procedam-se às alterações necessárias, vez que se trata de cumprimento de sentença. Várzea Grande, 1 de outubro de 2020. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Decorrido prazo de ROSANA BERENICE DE ARAUJO ZOUNAR OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59

Decorrido prazo de DAYANE PEREIRA FERNANDES em 29/08/2025 23:59

Decorrido prazo de WENDERSON CASTRO ALVES DA CUNHA em 29/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(115)