Procedimento Comum Cível 1002407-87.2022.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002407-87.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002407-87.2022.8.11.0040.. REQUERIDO: A L ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP AUTOR(A): RAFAELA DE JESUS SILVA Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com ressarcimento de crédito e indenização por danos morais, proposta por NILDA MARIA DA SILVA contra A L ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI e RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, já qualificados. Para tanto, em apertado resumo, aduz a autora que procurou a empresa requerida para aquisição de imóvel (casa própria) com disponibilização de financiamento, no valor de R$200.000,00, após pagamento de entrada (no caso de R$13.869,22), todavia, somente depois soube que se tratava de um consórcio, e que na verdade, não teria garantia de que sua casa seria entregue rapidamente, como informado no momento da contratação. Em sede de contestação, a empresa afirma ilegitimidade passiva, pois apenas revende cotas do RESERVA CONSÒRCIOS, carência de ação, e no mérito, que a demandante sabia que se tratava de consórcio, de maneira que a devolução dos valores, em caso de rescisão, deve se dar nos moldes do contrato, e que a alegação de golpe ou fraude não é verdadeira, pouco importando se há matérias jornalísticas desfavoráveis, bem como, rebateu a existência de danos morais. Depois da tréplica e intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de julgamento antecipado da lide, dado que não há necessidade de produção de outras provas. De prancha, registre-se que em pesquisa ao PJE, pelo CNPJ da empresa demandada, descortinou-se que há mais de uma sentença de processos que, à exemplo dos observados (n. 1010410-72.2023.811.0015, 1025634-92.2023.811.0001, 1010803-16.2023.811.0041, 1003846-07.2023.811.0041, 1003378-35.2023.811.0041; 1001103-94.2023.811.0015; 1000171-98.2023.811.0050), traduzem narrativas de consumidores semelhantes àquela apresentada na inicial da presente ação, e por serem patrocinadas por pessoas e advogados diferentes, assim como por tramitarem em diversas Comarcas do Estado, conclui-se que ou todos não falam a verdade, ou então, o mais crível e verossímil, a empresa reclamada de fato, propaga, às escâncaras, desinformação para o consumidor que necessita de casa própria, geralmente pessoas mais humildes, dado que o valor da entrada é de pequena monta (não para os consumidores lesados, frisamos), com a promessa de que o imóvel será rapidamente entregue, algo que seria extremamente vantajoso ao consumidor (troca do pagamento do aluguel pela parcela da casa própria). Porém, não só o autor, repita-se, uma massa de consumidores se socorrem do Poder Judiciário para denunciar o engodo (em um processo há documento juntado pelo consumidor em que ele registra informação do vendedor afirmando se tratar de financiamento, por conversa via aplicativo de mensagem), fato que deve ou deveria ser investigado como crimes contra as relações de consumo, algo que depois das reportagens desfavoráveis talvez ocorra com maior rapidez. Logo, no caso, no que toca a preliminar de ilegitimidade, não será acolhida a preliminar, dado que a parte requerida administra e revende o produto consórcio, fazendo parte da cadeia do produto, e o mais importante, é que a conduta ilícita apontada na peça inicial (propaganda enganosa) é imputada à requerida, e não ao plano de consórcio. Por outro lado, a preliminar de carência de ação guarda estrita relação com o mérito, e junto com ele será analisado. Neste rumo de ideias, quanto ao mérito, é verossímel a alegação de que o autor foi induzido a erro ao firmar o contrato com a requerida, configurando-se a hipótese de vício do consentimento, motivo pelo qual cabe o ressarcimento imediato do que foi pago, assim como a declaração de nulidade do contrato, devendo as partes voltarem ao status quo ante. Para dar azo a tese, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. INDUÇÃO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO, ATRAVÉS DE FALSA PROMESSA QUE O AUTOR SERIA CONTEMPLADO APÓS O PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. III E IV, DO CDC. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, RESTABELECENDO O STATUS QUO DO CONSUMIDOR. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. A parte recorrente pede provimento ao recurso para reformar a sentença que julgou improcedente a ação. Destarte, ressalto que o depoimento da testemunha em audiência de instrução (fl. 12 v), confirma que foi afirmado ao autor que a contemplação do consórcio ocorreria após o pagamento da segunda parcela. Verossímil, portanto, a alegação do autor de que foi induzido a entender que seria contemplado em poucos meses, razão pela qual optou pela realização do consórcio. Assim, não se tratando de devolução decorrente de desistência de consorciado, mas de vício de consentimento, não se aplica ao caso a Súmula 15 das Turmas Recursais, impondo-se a devolução imediata dos valores correspondentes às quotas adquiridas pela parte demandante, no montante de R$933,32 (fl. 59). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005041033 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 24/02/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/02/2015) – grifamos. Por fim, no caso em destaque, o dano moral ocorre em razão da circunstância peculiar captada pela própria empresa demandada, ao surrupiar o consumidor menos favorecido sob a oferta da tão sonhada casa própria. E sobre o quantum, observando-se o valor do negócio entabulado, e a condição econômica das partes, será fixado em R$5.000,00. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e, portanto, DECLARO NULO E RESCINDIDO o contrato entabulado entre as partes, e CONDENO a parte requerida ao pagamento de R$13.869,22, devidamente atualizados com correção desde o desembolso, e juros simples de mora de 1% ao mês, desde a citação, assim como, CONDENO ao pagamento de indenização em favor da autora, por danos morais, na quantia de R$5.000,00, corrigidos da data da sentença até o pagamento. Face à sucumbência mínima da autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, este último que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitando em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I. Sorriso/MT, em 04 de julho de 2023. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de A L ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA DE JESUS SILVA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de A L ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA DE JESUS SILVA em 08/11/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(89)