Interdito Proibitório 1008970-34.2021.8.11.0040 - TJMT

Interdito Proibitório 1008970-34.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Leandro Mussi Requeridos: Pedro Domingos Dela Pria e Adriano Dela Pria Processo n° 1008970-34.2021.8.11.0040 VISTOS ETC, Em tempo, chamo o feito à ordem. Leandro Mussi ajuizou a presente “Ação Possessória (Interdito Proibitório) ” em face Pedro Domingos Dela Pria e Adriano Dela Pria, almejando, em suma, proteger a posse dos imóveis Lotes 187, 188, 316 e 195, todos do Projeto de Assentamento Eldorado I, município de Ipiranga do Norte/MT, objeto dos contratos de compra e venda de imóveis entabulados entre as partes em 14/06/2010 e acostados à peça de ingresso. Juntou documentos. Citados, os requeridos ofereceram contestação. Entretanto, é dos autos que o requerente ajuizou Ação de Resilição de Contrato de Compra e Venda de Imóveis c/c Despejo em desfavor dos requeridos, bem como em face de Alfredo Muczinski e Marli Dela Pria (autos n° 0006197.77.2014.811.0040), distribuída em 04/08/2014 perante o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT, processo ainda pendente de julgamento. Há, ainda, informação na peça de ingresso de outra demanda ajuizada pelo requerente em desfavor do requerido Pedro Domingos Dela Pria, assim como de sua esposa, Marli Dela Pria, autos da ação cautelar antecedente n° 1008385-79.2021.8.11.0040, cujo objeto é o imóvel de Lote 187, matrícula n° 63.829 do CRI de Sorriso, imóvel que também é objeto da presente ação possessória. É o necessário. Decido. De início, vale registrar que nenhuma das demandas ora mencionadas teve seu julgamento proferido por seus respectivos juízos (art. 55, § 1°, do CPC), situação que desde logo afasta a aplicação dos efeitos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça – STJ[1]. Superada tal premissa, após acurado exame destes autos e dos demais ventilados na presente decisão, concluo que manifesta a configuração do fenômeno da conexão entre a presente demanda, assim como a ação cautelar antecedente (autos n° 1008385-79.2021.8.11.0040) com a ação de resilição de contrato c/c despejo anteriormente ajuizada pelo requerente perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (autos n° 0006197.77.2014.811.0040), tendo em vista a parcial identidade de partes e a relação direta entre os processos com os contratos pactuados entre as partes de compra e venda de imóveis Lotes 187, 188, 316 e 195, todos do Projeto de Assentamento Eldorado I, município de Ipiranga do Norte/MT. Ademais, além da evidente identidade parcial de partes, ainda que a causa de pedir e pedido entre as demandas sejam relativamente distintas, cabe destacar que interligadas, porquanto o resultado de uma notadamente terá reflexo nas demais, situação que revela manifesto risco de prolação de decisões totalmente conflitantes e contraditórias envolvendo as três ações, impondo, assim, a necessidade de reunião das demandas para julgamento simultâneo, nos termos do artigo 55, caput, § 3º, do Código de Processo Civil[2]. A propósito, é o entendimento do STJ: "A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça" (STJ – REsp nº 1.001.820/RJ – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª T. – j. 15/05/12 – DJe 29/05/12). Nesse sentido, colhe-se dos autos a ação de resilição de contrato c/c despejo anteriormente ajuizada pelo requerente perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (autos n° 0006197.77.2014.811.0040) foi distribuída em 04/08/2014, com despacho inicial datado de 11/08/2014 e, de outro lado, as demais demandas distribuídas em 31/08/2021 e 27/09/2021, de forma que à luz dos artigos 58 e 59 do CPC, a competência para processar e julgar todas as demandas é do juízo da 1ª Vara de Cível da Comarca de Sorriso, vez que prevento, verbis: “Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.” “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Acerca do tema: “EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MESMAS PARTES E OBJETO – CONEXÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL IDÊNTICAS –CONEXÃO MATERIAL - ART. 55, § 3º, DO CPC - PREVENÇÃO - REGISTRO PROCESSUAL E DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL – ART. 59 DO CPC - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE Há conexão entre as ações quando ambas possuem a mesma parte e a discussão cinge-se sobre a ilegalidade de contrato de empréstimo consignado com o consequente ressarcimento das parcelas reputadas indevidas e debitadas no contracheque do autor da ação Se for incontroversa a conexão entre as Ações a reunião dos feitos é medida obrigatória para evitar decisões conflitantes ( CPC, art. 55 § 3º). Quando ambas as demandas tramitam perante juízes com mesma competência territorial, considera-se prevento o juízo onde ocorreu o primeiro registro. (CPC, art. 59).” (TJ-MT - CC: 10170862320198110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/03/2020, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020) Imperiosa, portanto, a reunião de todas as demandas, sobretudo, com vistas a evitar decisões conflitantes e contraditórias (art. 55, § 3° do CPC), de forma que a remessa destes autos e da ação cautelar antecedente n° 1008385-79.2021.8.11.0040 ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, com fundamento no artigo 55, caput e §§ 1°, 2° e 3° c/c os artigos 58 e 59, todos do Código de Processo Civil, DECLINO da competência ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT para conhecer, processar e julgar a presente ação possessória, assim como a ação cautelar antecedente n° 1008385-79.2021.8.11.0040. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Após, ao juízo competente. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 3 de julho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Súmula 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. [2]Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

05/07/2023, 00:00

—

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PEDRO DOMINGOS DELA PRIA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ADRIANO DELA PRIA em 13/04/2026 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(44)